O Pacote Anticrime, sancionado em 24 de dezembro de 2019, trouxe diversas alterações para a sistemática da Justiça criminal. Dentre elas, a possibilidade de não oferecimento de denúncia nos casos em que o delito investigado não envolver violência ou grave ameaça e que tenha pena mínima inferior a quatro anos, desde que seja recomendado à prevenção e reprovação do delito.
No Direito Penal brasileiro, os crimes contra a ordem tributária apresentam especial condição, qual seja, extingue-se a punibilidade do agente com o pagamento do tributo, independentemente da fase do processo. Isto é, o agente que está sendo acusado de praticar sonegação fiscal, por exemplo, pode realizar o pagamento do tributo devido e, com isso, ver extinta sua punibilidade, segundo o artigo 9º, §2º, da Lei 10.684/03.
Entretanto, o acordo de não persecução penal acabou abrindo novas portas para que houvesse uma certa punição antes mesmo de haver um devido processo penal, sob a roupagem de uma nova forma alternativa de resolução de conflitos. Além das condições de pena mínima menor que quatro anos, crime sem violência ou grave ameaça, suficiente para reprovação e prevenção do delito, a acordo requer a efetivação do ressarcimento do dano.
“Em relação ao delito tributário, apesar de os tribunais ainda não terem se manifestado sobre os impactos do novo acordo nesta seara, é possível que haja repercussão quanto à possibilidade ou não da utilização do acordo nos casos em que o contribuinte não possui meios suficientes para quitar integralmente o crédito tributário declarado e não pago”, conclui Bruno Zaroni, sócio do Zaroni Advogados.
Crédito: Consultor Jurídico