A Caixa Econômica Federal (CEF) publicou a Circular nº893 para regulamentar a suspensão temporária do recolhimento obrigatório do FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020, além de orientar os empregadores sobre o tema. A circular foi publicada após edição da Medida Provisória nº 927.

A circular reforça que os empregadores podem usar a prerrogativa de suspensão temporária, inclusive no caso dos domésticos, independentemente de adesão prévia. Foi mantida, no entanto, a exigência de declarar as informações até o dia 7 de cada mês de vencimento por meio do Conectividade Social ou do eSocial, conforme o caso.

Cessado o período de suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS, os empregadores poderão optar pelo parcelamento do valor devido em até seis vezes, ou seja, até dezembro de 2020, conforme já previa a MP 927. No entanto, não poderá ser aplicado valor mínimo às parcelas: o montante integral deverá ser dividido igualmente, podendo ser antecipado a interesse do empregador (doméstico ou não).

Ocorrendo rescisão no contrato de trabalho durante o período de suspensão do recolhimento ou de parcelamento do valor, a medida perde efeito e o empregador fica obrigado a recolher os valores, inclusive eventuais parcelas vincendas. Nas duas hipóteses não há incidência de multa ou encargos, desde que o pagamento seja realizado no prazo legal estabelecido.