O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais cancelou autuação fiscal bilionária contra a Petrobras por cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte nas remessas ao exterior por contratos simultâneos de afretamento de embarcações e prestação de serviços no setor petrolífero. A Petrobras levou a matéria à apreciação do CARF, em razão do julgamento desfavorável nas instâncias anteriores, que deram provimento aos argumentos da empresa, cancelando a autuação em parte.

Segundo Bruno Zaroni, do Zaroni Advogados, “a decisão representa  segurança jurídica para as empresas que arrendam máquinas e equipamentos e necessitam da contratação de mão de obra específica. E concede mais subsídios para o enfrentamento de autuações fiscais que, como nesse caso, tentam remodelar as operações realizadas por pessoas jurídicas contratantes com o claro fim de gerar maior arrecadação governamental”.

A Petrobras, ao afretar uma plataforma e firmar contrato de prestação de serviços, remunerou as empresas contratadas, integrantes do mesmo grupo econômico, na seguinte proporção: 90% a título de afretamento para a empresa estrangeira afretadora da plataforma e 10% para empresa brasileira fornecedora de mão de obra.

Neste cenário, o valor pago a título de afretamento à empresa estrangeira não seria taxado pelo IRRF, em função da aplicação de alíquota zero, enquanto que o valor de remuneração da empresa brasileira pelos serviços prestados sofreria uma retenção de 10% de IRRF.

O Fisco, ao analisar a operação, entendeu que os contratos de afretamento não poderiam ser segregados. O fornecimento da plataforma arrendada seria apenas parcela instrumental dos serviços contratados. Assim, na opinião da autoridade fiscal, o desenho da operação pela Petrobras foi feito de forma ilegal, com o intuito de obter tributação menor, o que resultou na autuação da empresa pelo não pagamento do IRRF referente ao somatório dos valores dos contratos.

O principal fundamento da decisão teve por base o entendimento que a execução simultânea de contratos de afretamento e prestação de serviços seria legítima e, portanto, não autorizaria a desconsideração dos contratos pactuados conforme a autuação lavrada. Um entendimento corroborado pela administração pública em outras oportunidades, confirmada a não incidência do IRRF das remessas ao exterior, decorrentes dos contratos de afretamento executados simultaneamente com contratos de prestação de serviços vinculados.

Por fim, foi lembrado em um acórdão proferido pelo CARF que a Lei 9.481/1997, que trata da incidência do IRRF sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, dispõe expressamente que: no caso de execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato de prestação de serviços relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, a parcela da remuneração relativa ao afretamento ou aluguel não poderá ser superior a 85%, podendo, todavia, esse percentual ser ainda elevado em adicionais 10%.

Essa previsão legal, segundo os julgadores do caso no CARF, corrobora situação já existente, posto que o afretamento de plataformas, por envolver custos extremamente elevados, “prepondera significativamente sobre o valor do serviço, tanto que o próprio legislador considerou as proporções percentuais razoáveis”. Concluiu o colegiado dizendo que, caso fosse cabível a unificação dos contratos, “seria mais lógico e coerente que o afretamento abarcasse a prestação de serviços que o contrário, como pretendeu o Fisco”.

A decisão do CARF representa importante precedente para empresas afretadoras/arrendadoras de máquinas e equipamentos que demandam a cessão simultânea de mão de obra específica para operá-los, denotando a possibilidade de segregação das operações em contratos distintos e, consequentemente, fazendo com que incida a tributação legalmente correta sobre cada um dos mesmos.