Em julgamento virtual, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que não incide a alíquota de 35% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre transferências patrimoniais a beneficiário identificado em documentação de prestação de serviços.

A decisão tomada pela turma costumava ser diferente em outros processos envolvendo pagamento de serviços, entretanto, desta vez, os contribuintes conseguiram uma decisão favorável à não tributação das transferências dos valores quando o prestador de serviço for identificado.

De acordo com a tese vencedora, a partir do momento da identificação do beneficiário, o fisco pode verificar se realmente houve omissão de rendimentos e, consequentemente, tributar a empresa envolvida.

O advogado Bruno Zaroni, sócio do Zaroni Advogados, entende que a decisão proferida pelo Carf configura uma importante vitória ao contribuinte que, anteriormente, se via obrigado a recolher a alíquota de 35% do IIRF sobre as transferências patrimoniais, ainda que o beneficiário estivesse regularmente identificado em documentação de prestação de serviços.

Crédito: JOTA