A 1ª turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve a cobrança de Imposto de Renda (IRRF) sobre valores pagos pela Arcos Dorados no Brasil, franquia que administra o McDonald’s na América Latina. Entretanto, a empresa alega se tratar de compartilhamento de contabilidade, área financeira e de RH, e por isso, os valores não deveriam ser tributados.

A decisão incide sobre remessas feitas às coligadas no exterior por serviços compartilhados que beneficiaram a empresa brasileira. A decisão final foi por voto de qualidade e com desempate pelo Presidente da Turma.

“O presente tema encontra-se longe de estar pacificado, havendo poucas decisões no âmbito do CARF. Não obstante, a tese possui extrema pertinência às multinacionais com estabelecimentos em outros países e que compartilham determinados custos, já que, pela decisão, os contribuintes poderão ficar sujeitos ao recolhimento de IRRF sobre remessas feitas a título de reembolso de despesas, muito embora tais valores não representem renda ou acréscimo, mas mera recomposição”, explica Bruno Zaroni, sócio-fundador do Zaroni Advogados.