por Zaroni Advogados | Dec 12, 2019 | Direito Administrativo
O presidente Jair Bolsonaro anunciou no último dia 2, através do Decreto nº 10.147, a qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI), e inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND), as unidades de...
por Zaroni Advogados | Jun 28, 2019 | Direito Administrativo
A Receita Federal aumentou o limite dos valores que podem ser incluídos no parcelamento simplificado. Antes eram permitidas dívidas de até R$ 1 milhão e agora esse teto está em R$ 5 milhões. Segundo o advogado Bruno Zaroni, sócio-fundador do Zaroni Advogados, a medida...
por Zaroni Advogados | Jun 28, 2019 | Direito Administrativo
Com a entrada em vigor do Decreto nº 9.787, em 09 de maio, o Governo brasileiro busca facilitar o registro de abertura de filiais de empresas estrangeiras no país, passando para o Ministério da Economia a competência para autorizar o funcionamento em território...
por Zaroni Advogados | Mar 7, 2019 | Direito Administrativo
O Presidente Jair Bolsonaro anunciou, recentemente, que no primeiro semestre deste ano, dez áreas portuárias serão objeto de concessão. No próximo mês de março, já está previsto o leilão presencial para a celebração de contrato de arrendamento de área de...
por Zaroni Advogados | Jan 23, 2019 | Direito Administrativo
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de dezembro de 2018 a Instrução Normativa nº 1.863 que trata do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O ato administrativo revogou integralmente as normativas anteriores, passando a orientar os contribuintes...
por Zaroni Advogados | Nov 5, 2018 | Direito Administrativo
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou o fim da incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita de empresa de logística aquaviária decorrente do pagamento da taxa de sobre-estadia. Ou seja, taxas cobradas quando uma embarcação excede o tempo...
