O Projeto de Lei do Senado nº 150 pretende alterar a Lei nº 11.598/2007, que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas no Brasil. O sistema é denominado Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM. A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada, ainda, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Segundo Raphael Zaroni, sócio do Zaroni Advogados, “ainda que muito longe dos parâmetros aceitáveis para a burocracia, essa facilitação representa, em conjunto com as otimizações na dinâmica de abertura de empresas, uma melhora em larga escala no ambiente de negócios do país. Além disso, contribui para a atratividade da economia brasileira para empreendedores estrangeiros. A consciência de potenciais empreendedores de que o início e eventual fim de seus negócios não sejam permeados por um “labirinto” de demandas burocráticas deve aumentar significativamente o empreendedorismo no País”.

O objetivo da alteração é reduzir o prazo de baixa do registro do empresário ou da pessoa jurídica, de forma que sejam extintos automaticamente os seus registros em todos os órgãos integrantes REDESIM, União, Estados e municípios.

O projeto de lei, ainda em análise, pretende contribuir para agilizar e simplificar o procedimento de fechamento de empresas nos órgãos públicos de todo o País e, especialmente, nas Juntas Comerciais dos Estados. Para tanto, prevê a apresentação de requerimento pelo responsável legal como providência suficiente para deflagrar a baixa da empresa, sendo dispensada qualquer outra exigência, não dando margens, portanto, a intermináveis demandas administrativas que solicitem ao empresário a comprovação de baixa.

De acordo com o indicador “doing business”, do Banco Mundial, a atual posição brasileira não é nada motivadora para potenciais investidores. O país ocupa a 123ª posição em uma lista com 190 nações. É o pior quesito de avaliação do Brasil referente à facilidade para abertura de empresas, que, nesse caso, fica na posição 175.