O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou, no dia 11 de outubro, sete convênios para autorizar Estados e o Distrito Federal a oferecer parcelamentos especiais de ICMS. Esses convênios beneficiam os Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Sergipe, Acre, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, e também, o Distrito Federal. 

Os convênios abrangem débitos de ICMS gerados até 31 de maio, não incluem casos de substituição tributária e preveem adesão máxima dos contribuintes até 15 de dezembro. A publicação já era esperada e tem o intuito de regularizar os débitos de ICMS. As permissões estabelecem pagamento à vista com descontos e prazos que variam de 60 a 120 meses, com dispensa ou redução de juros, multas e acréscimos legais. Agora, os governos devem editar decretos com as regras e prazos para os contribuintes.

Segundo o especialista Bruno Zaroni, sócio fundador do Zaroni Advogados, “com a aprovação e edição dos convênios pelo CONFAZ – o que traz segurança jurídica aos contribuintes, dados os riscos inerentes à guerra fiscal entre os estados  – para parcelamento do ICMS, os contribuintes inadimplentes certamente buscarão regularizar suas dívidas, especialmente nesse momento de crise financeira aguda, o que ressalta ainda mais a relevância deste tão fundamental programa de ajuste fiscal”.