Está estabelecido na lei 6.950/1981 que as contribuições parafiscais devidas a terceiros não podem exceder o teto de 20 salários mínimos. É com esse entendimento que a Justiça Federal de São Paulo tem impedido o Fisco de cobrar contribuições acima do teto e vem garantindo o direito ao crédito dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

Mesmo com a Lei, a Receita Federal tem feito a cobrança usando como base de cálculo o valor da folha de salários, sem considerar qualquer teto, sustentando o seu entendimento no Decreto Lei 2.318/86.

Uma loja de tintas em Campinas conseguiu impor o limite, além do direito à compensação das contribuições pagas nos últimos cinco anos, tanto para a sua matriz quanto para suas filiais.

Bruno Zaroni, sócio fundador do Zaroni Advogados, afirma que: “a ampliação indiscriminada da base de cálculo das contribuições parafiscais se afigura prática indevida em razão especialmente da distinta natureza jurídica destas com relação às contribuições, por exemplo, previdenciárias. Desta feita, a limitação dessa ampliação a 20 salários mínimos configura uma verdadeira vitória dos contribuintes”.

Crédito: Conjur