Para a concessão de benefícios fiscais de ICMS, os estados, para evitar a chamada guerra fiscal, precisam obter previamente a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária, o CONFAZ.

Entretanto, há situações nas quais os estados concedem benefícios sem essa autorização, levando os contribuintes a procederem de forma indevida na gestão de seus créditos tributários – o que, ocasionalmente, resulta em uma autuação fiscal daquele contribuinte que acreditava estar agindo em conformidade com a lei que lhe concedia determinado benefício fiscal.

Para lidar com esse tipo de situação, o estado de São Paulo publicou em abril deste ano a Resolução Conjunta SFP/PGE n.º 1/2019, possibilitando que os contribuintes, mediante a observância de determinadas exigências, tenham seus créditos de ICMS reconhecidos.

Tal providência atinge créditos que já estejam sendo discutidos administrativamente, no Tribunal de Impostos e Taxas, ou judicialmente.

O procedimento previsto pela Resolução Conjunta será direcionado à Secretaria da Fazenda e Planejamento ou à Procuradoria Geral do Estado, a depender da situação do débito fiscal (não inscrito ou inscrito em dívida ativa, respectivamente), e suspenderá o julgamento do auto de infração ou a inscrição do débito na Dívida Ativa, conforme o caso.

Ressalte-se que outros estados já estão se movimentando para procederem da mesma forma que São Paulo.

“São providências como essa que demonstram uma preocupação do estado em não prejudicar o contribuinte que atua de boa fé, representando cuidado com o fator da segurança jurídica no âmbito fiscal. Além disso, é uma oportunidade de ouro para a economia tributária das empresas”, afirma Bruno Zaroni, sócio-fundador do Zaroni Advogados.