Foi apresentado um projeto de decreto legislativo (PDL 316/2020) para suspender a portaria do Ministério da Economia que permite o uso do voto de qualidade a favor do Fisco em votações do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). A proposta foi apresentada pelo deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM).
A decisão do voto de desempate, apresentada no dia 03/07, gerou polêmicas dentro do Carf, já que ao permitir o uso do mecanismo de desempate a favor do Fisco, a portaria estaria desobedecendo a Lei do Contribuinte Legal, sancionada pelo Executivo em abril deste ano. A lei estabelece que em caso de empate na votação de processos no Carf, o resultado será a favor dos contribuintes.

Para entrar na fila de votação da Câmara, é preciso que os deputados aprovem um requerimento de urgência. Será preciso ainda aprovação do Senado antes da publicação do decreto legislativo – que não necessita de sanção presidencial.