Texto preparado pela equipe do Zaroni Advogados

Apesar da pandemia causada pelo Coronavírus e do intenso e conturbado cenário político atualmente vivenciado no país, diversos temas tributários de extrema relevância para os contribuintes brasileiros foram e estão sendo levados a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal neste mês de junho, com resultado ainda este ano.
A seguir elaboramos um resumo dos principais casos sob análise da Suprema Corte nos próximos meses, que, muito embora já estejam em pauta há diversos anos, podem impactar financeiramente os contribuintes, em meio à pandemia, favorável ou desfavoravelmente.

Constitucionalidade da incidência do IPI na revenda de produtos importados (RE 946.648):

O caso em comento trata da potencial dupla incidência do IPI sobre produtos importados, eis que exigido tanto na operação de saída do importador para revenda no país, como no momento de chegada do produto ao Brasil. O Ministro Relator do caso, Marco Aurélio, proferiu seu voto, em julgamento virtual realizado no dia 05 de junho, pela inconstitucionalidade da incidência do imposto na saída do estabelecimento importador para a comercialização no mercado interno e firmou a tese que “Não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na comercialização, considerado produto importado, que não é antecedida de atividade industrial”.
No entendimento do Relator, o comerciante e importador não deve ser considerado contribuinte do IPI nas operações internas realizadas com os produtos industrializados importados, eis que não é considerado industrial por equiparação. Dessa forma, não deve ser conferido tratamento discriminatório ao ato de simples revenda do bem pelo importador, sobretaxando a atividade econômica.
O caso irá novamente a julgamento nos próximos dias, em decorrência do pedido de vista do Ministro Dias Tofolli.

Validade da Lei Complementar 24/75 – Quórum unânime de deliberação para aprovação de benefícios fiscais do ICMS no âmbito do Confaz (ADPF 198).

Em julgamento virtual, o Supremo Tribunal Federal, começou a apreciar a exigência de unanimidade para que o Conselho Nacional de Política Fazendária autorize incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados.
Pelo lado dos contribuintes, a obrigatoriedade da unanimidade prejudica a autonomia dos Estados sobre a arrecadação do tributo, como determina a Constituição Federal e, viola o princípio democrático. Ademais, a Constituição Federal não estabelece aprovação unanime em nenhum de seus atos, sendo o mais alto, o quórum para aprovação de Emenda Constitucional – de 3/5 das Casas do Congresso.
Conforme explicita o Ministro Edson Fachin em seu voto, já proferido, os estados têm suas motivações econômicas e sociais para fundamentar as concessões de incentivos fiscais e atrais empreendimentos para seus territórios, não podendo limitar a deliberação de benefícios fiscais ao Confaz.
Os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski votam pela inconstitucionalidade da LC 24/75, enquanto a Ministra Carmen Lúcia e o Ministro Gilmar Mendes julgam pela constitucionalidade. O caso voltará à julgamento em agosto.

Obrigatoriedade de recolhimento do IRRF sobre dividendos remetidos por pessoa jurídica brasileira a sócio residente na Suécia e a aplicação da isenção prevista no tratado internacional celebrado entre os países (RE 460.320):

Este Recurso Extraordinário de relatoria do Ministro Gilmar Mendes dispõe sobre a hierarquia dos tratados internacionais em matéria tributária diante de lei infraconstitucional posterior, que trata da mesma matéria.
A discussão cinge-se acerca da constitucionalidade (ou não) da extinta cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre dividendos pagos a residentes no exterior (acionistas da Volvo residentes na Suécia), sob duas perspectivas: a da isonomia em matéria tributária; e a do princípio da não-discriminação previsto nos Tratados para evitar Dupla Tributação (TDTs), dos quais o Brasil é signatário – uma vez que residentes brasileiros são isentos do imposto sobre os dividendos percebidos no país.
O recurso ainda está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal e previsto para ocorrer ainda neste mês de junho.

Constitucionalidade da averbação pré-executória (ADIs 5.881, 5.886, 5.890 e 5.925).

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da constitucionalidade da Lei nº 13.606/2019 que permite à Fazenda Pública bloquear o patrimônio de contribuintes em débito com a União Federal, sem decisão judicial, a denominada averbação pré-executória.
O Ministro Marco Aurélio, em seu voto, entendeu que o dispositivo é inconstitucional, pois promove a “desarmonia com as balizas constitucionais no sentido de obstar ao máximo o exercício da autotutela pelo Estado”, além de “ferir o princípio da segurança jurídica e da efetividade da prestação jurisdicional”.
O julgamento deve ser retomado no início de julho.

Aplicabilidade da imunidade relativa às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de operações de exportação intermediadas por trading companies (RE 759.244).

Neste caso, já julgado pelo Supremo Tribunal, foi fixada a seguinte tese: “A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária”.
Com esta decisão, favorável aos contribuintes, passa-se a conceder a imunidade relativa às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de operações de exportação também nas operações intermediadas por trading companies.
Para que possam se aproveitar da imunidade reconhecida pelo STF, as empresas que realizam tais operações deverão ajuizar ações judiciais preventivas, para poder gozar do novo benefício e evitar possíveis autuações pelo Fisco, até que sejam adotadas as providências administrativas necessárias à interrupção das cobranças feitas a tal título.