Devido aos efeitos da pandemia do novo coronavírus, uma indústria do Rio de Janeiro obteve liminar para suspender temporariamente o pagamento das parcelas de débitos com o ICMS. A companhia queria assegurar a regularidade tributária para importar matéria-prima e vender produtos para o SUS. Com a medida, a companhia conseguiu postergar por 60 dias o recolhimento, com a garantia de que não haverá penalidade fiscal.

A decisão é da 11ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Rio. Os parcelamentos tratavam de débitos antigos, tendo em vista que, atualmente, a empresa é isenta de ICMS.

Decisões semelhantes foram proferidas em São Paulo, mas ao menos cinco já foram suspensas pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP). Além do ICMS, também há na Justiça, decisões para a suspensão de pagamentos do ISS e outros tributos municipais. No âmbito federal, foi determinada a prorrogação de tributos de companhias inscritas no Simples e as grandes empresas buscam obter o mesmo tratamento.

“A suspensão (e não a mera prorrogação) do pagamento de tributos é medida legítima, razoável e determinante à continuação das atividades empresariais, diante da crise da COVID-19, que deve ser cuidadosamente examinada pelos Governos e Municípios para não simplesmente validar espécie de sonegação fiscal. Temos auxiliado diversas empresas na obtenção de medidas judiciais de natureza tributária para enfrentamento da crise, analisando caso a caso a situação de cada uma”, comenta o advogado Bruno Zaroni, sócio do Zaroni Advogados.