O dia 31 de dezembro é o prazo final para que as empresas estrangeiras inscritas no CNPJ informem à Receita Federal seus beneficiários finais dos resultados obtidos no Brasil em seus negócios. Esse prazo precisa ser obedecido por empresas que obtiveram o cadastro no CNPJ até 1º de julho de 2017. É considerado um beneficiário final a pessoa em nome da qual uma transação foi ou é conduzida, ou que controla a empresa com mais de 25% do capital, ou ainda quando tem poder sobre as deliberações sociais ou de escolha dos administradores da empresa.

Entre as empresas atingidas pela medida estão fundos de investimentos, instituições bancárias do exterior que realizem operações de compra e venda de moeda estrangeira com bancos no Brasil, além das sociedades em conta de participação e empresas estrangeiras atuantes no Brasil. Também estão sujeitas às regras desta nova exigência as entidades que realizem operações de “leasing”, fretamento de embarcações, aluguel de equipamentos e arrendamento simples ou importação de bens destinados à integralização de capital de empresa brasileira.

A obrigatoriedade da prestação da informação foi estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 1634, de maio de 2016, com o objetivo de prevenir e combater a sonegação fiscal, a corrupção e a lavagem de dinheiro. Trata-se, no final das contas, de uma atualização de normas anteriores que tratavam do CNPJ e que previam apenas a obrigatoriedade de prestação de informações tão somente com relação a sócios e administradores estrangeiros.

“Associada, portanto, à Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), editada há cinco anos, a nova previsão representa, a fundo, a progressiva preocupação – e repressão – pelos entes estatais com relação às condutas ilícitas, reiteradamente praticadas pelas grandes corporações e seus gestores, que há décadas vinham sendo ignoradas”, afirma Raphael Zaroni, sócio do Zaroni Advogados.

As empresas que descumprirem a determinação poderão ter o CNPJ suspenso e, consequentemente, ficarem impedidas de realizar transações financeiras.