As empresas vêm conseguindo, na Justiça, limitar a 20 salários mínimos a base de cálculo das contribuições destinadas ao Incra e ao Sistema “S”. A limitação em questão pode gerar a redução na carga tributária, considerando que o peso dessas contribuições é, em média, de 5,8% e o entendimento da Receita Federal é de que a alíquota deve incidir sobre toda a folha de salários.

Os pedidos para limitar a base de cálculo dessas contribuições se tornaram mais frequentes depois da decisão proferida pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em fevereiro, favorável ao contribuinte, nos autos do Recurso Especial (REsp) 1570980, de relatoria do ministro Napoleão Nunes Mais Filho, tornando-se um importante precedente para as empresas.

A discussão se dá em torno de duas leis da década de 80, uma de 1981 e a outra de 1986. A mais antiga, de nº 6.950, prevê que a base de cálculo das contribuições previdenciárias deve respeitar o limite de 20 salários mínimos e o parágrafo único complementa que este mesmo teto tem de ser observado para as contribuições destinadas a terceiros – Incra e Sistema S. Já a de 1986, revogou o limite imposto para o cálculo “da contribuição da empresa para a Previdência Social”.

Crédito: Valor Econômico