No dia 27 de junho, o governador Wilson Witzel anunciou que planeja extinguir o Conselho de Contribuintes, órgão colegiado que funciona como segunda instância administrativa para julgar autuações tributárias, um similar do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em âmbito regional. Segundo o Secretário Estadual de Fazenda, Luiz Claudio de Carvalho, o objetivo é acelerar a obtenção de uma solução definitiva para as multas e tributos em litígio.

A Comissão de Assuntos Tributários da OAB-RJ divulgou nota questionando a decisão do governador Witzel. A entidade reforça a importância do colegiado na garantia de direitos dos contribuintes e alerta para o risco de assoberbar a Justiça e onerar o estado.  

“Se há intuito de atrair investimentos e reduzir custos (…), é essencial verificar que a celeridade na solução dos conflitos não significa acabar com a esfera e levar tudo para o Judiciário, mais sim reforçar e melhorar o contencioso administrativo para reduzir ao máximo o que irá ser resolvido no âmbito da Justiça. Com isso, traz-se para o contribuinte segurança jurídica, certeza das regras postas e de sua observância pelo estado, redução de autuações, de risco tributário e de contencioso tributário, além de mais investimento”, diz a nota.  

Bruno Zaroni, sócio-fundador do Zaroni Advogados, lembra que um dos principais argumentos do Governo para colocar fim ao Conselho de Contribuintes da Fazenda Estadual é a celeridade na tramitação dos processos administrativos. No entanto, segundo Zaroni, a solução mais adequada seria melhorar a forma de funcionamento do Conselho e não privar os contribuintes de um importante instrumento democrático e garantido pela Constituição.  “A potencial extinção do colegiado é, sem dúvida, medida inconstitucional, pois encerraria o duplo grau de jurisdição no processo administrativo e sobrecarregaria ainda mais o Judiciário”, conclui.