Em janeiro, foi publicada a Lei Complementar nº 162, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional. A lei permite que micro e pequenas empresas, optantes pelo regime de tributação do Simples, parcelem débitos tributários vencidos até novembro de 2017, inclusive os que já foram parcelados anteriormente, com condições facilitadas e descontos em multas e encargos legais.

De acordo com a lei, o deferimento do pedido de inclusão no programa está condicionado à antecipação do pagamento de, no mínimo, 5% do valor total da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante nas seguintes condições: liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios. Além disso, pode ser parcelado em até 145 vezes, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios. Outra opção é o parcelamento em até 175 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

“É importante que essas empresas, em dívida com a União, procurem seus contadores e advogados antes da adesão ao programa, que implicará na desistência compulsória e definitiva de recursos administrativos e parcelamentos, sem possibilidade de restabelecimento de efeitos recursais suspensivos e de eventuais benefícios anteriormente concedidos em caso de descumprimento de quaisquer das regras previstas no novo programa”, alerta Bruno Zaroni, sócio do Zaroni Advogados.

O valor mínimo das prestações é de R$ 300, exceto no caso dos Microempreendedores Individuais, cujo valor será definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.  É importante registrar que os contribuintes podem aderir ao parcelamento até o dia 08 de julho, ou seja, 90 dias após o início da vigência da lei.