O presidente Jair Bolsonaro sancionou, no dia 20 de setembro, a Medida Provisória da Liberdade Econômica. A MP foi apresentada com o intuito de diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente as de micro e pequeno porte.

A nova lei flexibiliza as regras trabalhistas e dispensa o registro de ponto para empresas com até 20 funcionários, proíbe que bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar débitos, elimina alvarás para atividades consideradas de baixo risco e separa o patrimônio dos sócios das dívidas de pessoa jurídica. 

Na opinião do sócio Raphael Zaroni, “a aprovação da Medida Provisória apresentada pelo governo federal deve fomentar o empreendedorismo no país através da desburocratização dos serviços públicos. Com isso, a expectativa é de crescimento da economia, a partir da facilitação na abertura de empresas e, consequentemente, no aumento do número de empregos.”

O presidente vetou quatro pontos do texto original. Dentre eles, o item que flexibilizava testes de novos produtos ou serviços. O presidente deu a justificativa que o ponto “permitiria o uso de cobaias humanas sem qualquer protocolo de proteção, o que viola a Constituição e também, os tratados internacionais”. O presidente vetou também o item que permitia a criação de um novo regime de tributação.

A extinção do Fundo Soberano e do Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), a validação de documentos públicos digitalizados com o mesmo valor jurídico e probatório do documento original, a emissão de carteira de trabalho eletrônica e a criação da figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a exploração da atividade econômica ou prejudiquem a concorrência, são algumas das novidades.