Foi publicada, no dia 22 de dezembro, no Diário da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.917, que altera trechos da IN RFB nº 1.751, de 2017. A nova instrução aborda o atendimento prestado pela Receita Federal no ambiente virtual. As alterações têm o intuito de simplificar a vida do cidadão reduzindo o número de demandas e racionalizando a prestação de serviços por meio virtual.

A Receita Federal extinguiu a necessidade de apresentação dos documentos originais ou cópias autenticadas das pessoas a quem são outorgados poderes através da procuração RFB ou procuração eletrônica, mantendo-se apenas a exigência da apresentação dos documentos do outorgante. Além disso, a Instrução Normativa nº 1.917 aumenta o escopo dos serviços prestados pela Receita Federal através da internet e prevê que a representação instrumentalizada pela procuração RFB ou procuração eletrônica, em casos de outorga, é extensível aos processos digitais de suas filias.

Raphael Zaroni, sócio-fundador do Zaroni Advogados, observa que “trata-se de mais uma medida de desburocratização dos processos nos órgãos brasileiros. Dessa forma, a nova IN da RFB diminui a lista de documentos exigidos e com isso, agiliza os procedimentos para outorga de poderes de representação perante a Receita Federal do Brasil.”