O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a mera indicação de imóveis para a integralização de capital por sócios não é suficiente para efetivar a transferência da propriedade para a sociedade. Segundo o Tribunal, a transferência deverá ser formalizada no Registro de Imóveis competente.

Segundo afirma o Relator do caso no STJ, Ministro Marco Aurélio Bellize, “a estipulação prevista no contrato social de integralização do capital social por meio de imóvel devidamente individualizado, indicado pelo sócio, por si, não opera a transferência de propriedade do bem à sociedade empresarial”. O Ministro Relator lembrou ainda, que: “Em se tratando de imóvel, como se dá no caso dos autos, a incorporação do bem à sociedade empresarial haverá de observar, detidamente, os ditames do artigo 1.245 do Código Civil, que dispõe: transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no registro de imóveis”.

Dessa forma, enquanto o registro do contrato social arquivado perante a Junta Comercial não for efetivado no Cartório de Registro de Imóveis, conforme determina o artigo 64 da Lei 8.934/94, o bem não será efetivamente considerado como sendo parte do patrimônio da sociedade empresarial.

“Apesar de o arquivamento do contrato social ser ato apto a dar publicidade à integralização de imóvel ao capital social de empresa, o documento que efetivamente transfere a propriedade é a matrícula junto ao RGI, sendo este o responsável pela comprovação da situação do imóvel perante terceiros, o que privilegia a transparência e a segurança jurídica nas atividades da empresa”, afirma Bruno Zaroni, sócio-fundador do Zaroni Advogado. 

O STJ, nesse caso concreto, decidiu que a sociedade não seria parte legítima para, em sede de execução, tentar afastar a penhora que recaiu sobre um bem indicado por sócio para a integralização do capital social por não ser a proprietária desse bem, que não havia sido formalmente transferido pelo sócio via RGI.