Em julgamento finalizado no dia 26 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu que o IPI seja exigido sobre o custo médio da compra e venda de bebidas frias, de maneira que a cobrança se baseie em valores pré-fixados multiplicados pela quantidade de produtos vendidos – a chamada tributação ad rem.

Em processo com repercussão geral reconhecida, por meio de sessão virtual, o plenário declarou que é constitucional o artigo 3 da lei 7.798/1989. O resultado se deu após uma votação apertada, com maioria de seis votos contra cinco no RE 602.917.

O ministro Alexandre de Moraes, um dos votantes a favor, ressaltou que no mercado de bebidas frias a Receita Federal enfrenta “profunda dificuldade de arrecadação” do IPI nos moldes originais ad valorem. De acordo com ele, o sistema se mostrou ineficiente porque “resultou em distorção de preços de venda com o escopo de frustrar a tributação do IPI”.