Em recente decisão, a 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu a segurança em mais um caso referente à exclusão do ISSQN da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, por aplicação direta do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR quanto à impossibilidade de inclusão do ICMS na base das referidas contribuições.

Ressalvado o entendimento pessoal da Magistrada, Exma. Sra. Italia Maria Zimardi Areas Poppe Bertozzi, no sentido de que permitir a exclusão do ISS da base de cálculo dos tributos elencados implicaria em criar hipótese judicial de isenção fiscal sem qualquer previsão legal, em afronta ao disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional, foi mantido, no caso, o entendimento já pacificado no TRF da 2ª Região favoravelmente à aplicação, por analogia, da tese fixada pelo STF quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao ISSQN, também incluído na referida base.

Com mais esse precedente, nota-se que a tese fixada pelo STF quanto à matéria tem ganhado cada vez mais força nos Tribunais Regionais, sendo aplicada em casos relativos a outros tributos que também incluem em suas respectivas bases de cálculo (receita bruta ou faturamento) valores que não se enquadram nos referidos conceitos, como no caso do IRPJ e da CSLL, por exemplo.

“Acredita-se que, muito embora ainda pendente de julgamento definitivo no STF, em razão dos embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, a tese seja mantida e aplicada pelos tribunais de forma favorável aos contribuintes”, salienta Bruno Zaroni, sócio do Zaroni Advogados.

Contudo, os impactos desta decisão, apesar de ainda não propriamente mensurados, certamente trarão ainda maiores discussões, em especial no âmbito econômico e financeiro do Estado, diante da crise que vem sendo enfrentada pelo Governo e pela sociedade como um todo.