Com a aprovação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), e sua entrada em vigor, em novembro, a justiça do trabalho passa a adotar os honorários de sucumbência, impondo ônus à parte que perder o processo, que passa a ser obrigada a arcar com os honorários do advogado do ganhador da causa. Até agora, não havia penalidade para a parte derrotada, mas a partir deste mês, quem pedir algo a que não tem direito poderá sofrer sanções como o pagamento de multas por agir de má-fé, além de ter que pagar custas processuais.

Segundo Fabiana Pinto, do Zaroni Advogados, a aplicação de pena a uma das partes envolvidas, que se somará ao pagamento das custas do processo pela parte vencida, terá impacto direto sobre a redução no número de ações que tramitam no Brasil. Assim, a especialista acredita que se tornarão cada vez mais raras as chamadas aventuras jurídicas, quando o reclamante pleiteia algo que sabe não ter direito.

No Brasil, até agora, existia um sistema integralmente custeado pela população, ou seja, por quem paga impostos e mantêm o estado, sem riscos para o autor do processo. Não foi sem razão que o País, segundo estimativas, passou a concentrar mais de 90% das ações trabalhistas no mundo. Somente em 2016, foram abertos quase 4 milhões de processos. Sendo que 2,5 milhões estão em tramitação segundo estatísticas do Tribunal Superior do Trabalho. Entre as razões para se chegar à situação atual pode ser citada a concessão sem critério de assistência jurídica gratuita e também a inexistência de penas para a parte vencida.

“Os juízes poderão utilizar o mesmo entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre os critérios de aplicação: a sanção-compensatória. O fato gerador da cobrança dos honorários passa pela causa indevida, seja porque a ação foi impetrada sem que o reclamante tenha direito ou pela resistência sem razão. Assim, os honorários passam a integrar um tipo de sanção. Os juízes poderão majorar os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. A aplicação seguirá o CPC/2015, ou seja, ainda na fase de conhecimento, podendo ser aumentado em segunda instância após a análise de recursos”, conclui a advogada.