A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 115/19, que cria a Lei da Transparência Tributária. A ideia é que a arrecadação total e as doações recebidas sejam divulgadas mensalmente, também pela internet.

O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), ao texto principal, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), e a dois apensados que tratavam de assuntos correlatos.

O substitutivo, como o original, também se preocupa em restringir o acesso a informações hoje sob sigilo fiscal. A divulgação deverá ser acompanhada por uma análise comparativa, considerando dados pretéritos e perspectivas futuras.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Segundo Bruno Zaroni, sócio fundador do Zaroni Advogados, “a proposta de lei em análise pela Câmara dos Deputados objetiva, precipuamente, atrair maior atenção de investidores estrangeiros para o país, a partir do aumento do grau de detalhamento dos dados da arrecadação dos tributos e das contribuições sociais e econômicas, não só da União, mas também dos estados, Distrito Federal e dos Municípios. E assim, sejam identificadas, por exemplo, a base de cálculo de cada receita e a atividade econômica que gerou o valor recolhido. Esse grau de transparência favorece a arrecadação e garante maior segurança aos investidores e contribuintes”, avalia.