Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei n.º 115/2019, que tem como objetivo a implementação de uma nova política sobre o fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal.

Intitulada “Lei da Transparência Tributária”, o novo texto promete impor grandes mudanças na rotina da gestão contábil e fiscal das empresas no País. A declaração e arrecadação de impostos, taxas e contribuições federais passará a ser mensal, via internet, até o 15º dia útil do mês subsequente ao que se der o fato gerador. Além disso, declarações mais detalhadas serão exigidas dos contribuintes, com a identificação, por exemplo, da atividade que originou o recolhimento.

Também será permitido ao Fisco uma análise ampla do desempenho dos contribuintes, permitindo a comparação pelo Fisco dos resultados apurados pelos contribuintes nos anos anteriores.

De acordo com Bruno Zaroni, sócio-fundador do Zaroni Advogados, a medida representa uma forte tendência na relação entre Fisco e contribuintes, num acompanhamento e fiscalização cada vez mais próximos e em tempo real das atividades empresariais. “A medida demanda não só uma atuação transparente, mas também um aparelhamento dessas empresas para mostrar ostensiva e constantemente ao Fisco a situação de regularidade, evitando fiscalizações e autuações desnecessárias”, diz.

O Projeto de Lei está, desde fevereiro deste ano, sob análise junto às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, onde passará por intensas discussões antes de ser submetida em definitivo para votação na Câmara dos Deputados.