A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi promulgada em 14 de agosto de 2018 e tinha a previsão de entrar em vigor em fevereiro de 2020. Entretanto, a Lei 13.853/2019 adiou a LGPD em seis meses, passando agora, o seu início para 15 de agosto do próximo ano.

Inspirada na regulamentação europeia (GDPR), a lei traz conceitos como: relatório de impacto à proteção de dados pessoais, tratamento de dados, autoridade nacional e consentimento, controlador, operador (Processador), Encarregado (DPO), agentes de tratamento e anonimização fazem parte das novidades da nova LGPD. O objetivo central é a viabilização da proteção da segurança das informações.

De acordo com Raphael Zaroni, sócio-fundador do Zaroni Advogados, “a LGDP é resultado da forte discussão ocasionada pelo atual desenvolvimento tecnológico mundial considerando que todos os cidadãos possuem seus dados cadastrados em alguma plataforma. Assim, a LGDP resulta na legalização e fiscalização do uso das informações pessoais dos clientes pelas empresas, além de ser utilizada para unificar as regras, independente do setor da economia e adequar as regras no Brasil para aplicação extraterritorial devido à GDPR.”.

Apesar da previsão para fevereiro, a Lei Geral de Proteção de Dados pode sofrer mais uma alteração. No dia 30 de outubro, o deputado federal Carlos Bezerra (MDB/MT) protocolou o Projeto de Lei (PL) 5762/2019, que altera a Lei nº 13.709 (LGPD) para prorrogar sua data da entrada para 15 de agosto de 2022, com a justificativa de que as empresas brasileiras ainda não estão preparadas para tal lei.