A Receita Federal aumentou o limite dos valores que podem ser incluídos no parcelamento simplificado. Antes eram permitidas dívidas de até R$ 1 milhão e agora esse teto está em R$ 5 milhões. Segundo o advogado Bruno Zaroni, sócio-fundador do Zaroni Advogados, a medida faz parte de um dos programas regulares do governo, que é oferecido o ano todo e possibilita ao contribuinte o pagamento de débitos previdenciários e tributários em 60 parcelas.

“O aumento do limite do parcelamento é positivo para os contribuintes, pois permite a inclusão de dívidas de tributos que são pagos por estimativa ou retidos na fonte. A equipe econômica do governo de Jair Bolsonaro já afirmou ser contra a edição de novos Refis, que geralmente dão descontos em juros e multas e permitem o pagamento das dívidas em até 180 meses, portanto, não há previsão para um novo parcelamento especial”, afirma.

De acordo com a Receita Federal, o valor fixado na portaria de 2009 “encontrava-se defasado” e com essa alteração “o Estado passa a oferecer melhores condições para que aqueles em situação de inadimplência possam voltar à regularidade sem a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a execução da dívida”.

A informação sobre a ampliação do limite do parcelamento simplificado consta na Instrução Normativa nº 1891, publicada no dia 16 de maio de 2019. A norma anterior, que estabelecia o teto de R$ 1 milhão, era a Portaria Conjunta nº 15, de 2009, que vinculava a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).