Apesar do aumento do número de pessoas físicas que apresentaram declaração de saída definitiva do Brasil – que se aproximam de 50 mil nos últimos dois anos – também cresceu o interesse do Fisco sobre a tributação da renda decorrente de investimentos que essas pessoas mantiveram no país. O entendimento da Receita Federal do Brasil é de que há necessidade de retenção de imposto sobre a renda decorrente de investimentos feitos no país, mesmo que o investidor, pessoa física ou jurídica, não seja residente.

Em caso concreto analisado pela Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo, em que foi requerida a não incidência do Imposto de Renda sobre os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras não resgatadas/vendidas no Brasil de executivo não residente no País foi reconhecida a legalidade da tributação com base no que determina o Ato Declaratório n.º 1/2016. O ato exige a retenção do imposto de renda no momento da conversão cambial das aplicações por parte das instituições financeiras. O fundamento que levou o contribuinte à Justiça Federal é a ausência de base legal para a cobrança do tributo.

Para o magistrado que analisou o caso, a conversão do valor investido para moeda estrangeira não se dá pelo valor original, mas também contempla ganhos de capital, o que configura fato gerador de imposto de renda.

Como consequência da nova postura por parte do Fisco, em apenas cinco fiscalizações os auditores da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes já promoveram o lançamento de 1,7 bilhões de reais, incluindo multa, de investidores que não adequaram sua conduta e a fundos de investimento. Um sinal claro de que a Receita Federal estenderá esse tipo de força tarefa para atingir uma gama maior de contribuintes.

Para o advogado Bruno Zaroni, sócio-fundador do Zaroni Advogados, a Receita Federal passa a voltar suas atenções para o modus operandi dessas instituições financeiras, cobrando para que bancos e filiais identifiquem os beneficiários finais dos investimentos feitos por não residentes. “No caso de não residentes que se enquadrem nessa situação, é interessante analisar a regularidade do investimento, para verificar se é ou não passível de tributação. Caso seja, também é importante verificar a viabilidade de um reconhecimento espontâneo da dívida, com o recolhimento sem a incidência de eventuais multas”, afirma.