No último dia 13 de novembro, o presidente Michel Temer assinou uma medida provisória que eleva de 20% para 100% o limite de participação estrangeira em companhias aéreas brasileiras. Já há um projeto em tramitação no Congresso (PL 7425/2017) que acaba com essa limitação, mas o governo decidiu se antecipar e anunciar uma MP, em acordo, segundo o Governo Federal, com o presidente eleito, Jair Bolsonaro. A decisão foi tomada em meio ao processo de recuperação judicial da Avianca e abre caminho para investidores estrangeiros interessados em assumir as operações da companhia colombiana no Brasil.

De acordo com o advogado Raphael Zaroni, sócio fundador do Zaroni Advogados, especialista no atendimento a empresas estrangeiras com negócios no país, essa iniciativa do governo é extremamente necessária, mas apenas um passo inicial. “A possibilidade de ampliação de investimento de empresas estrangeiras no setor é extremamente bem-vinda e necessária, mas sozinha não deve ser capaz de gerar empregos, reduzir preço de passagens ou aumentar a competitividade”, afirma.

Ainda segundo Zaroni, a concessão de mais aeroportos ou mesmo de toda a rede de aeroportos administrados pela Infraero é outro passo fundamental e inter-relacionado nesse segmento. “Por fim, a burocracia, os impostos, como os incidentes sobre o querosene de aviação, são fatores preponderantes para a falta de competitividade e para o alto preço das passagens aéreas”, diz.

A medida tem validade imediata e vigência por 60 dias (renováveis por mais 60) e caberá ao governo de Jair Bolsonaro viabilizar a votação no Congresso Nacional, em 2019.