No dia 16 de outubro, o presidente Jair Bolsonaro assinou a Medida Provisória do Contribuinte Legal que poderá auxiliar na regularização de até 1,9 milhão de devedores, cujos débitos com a União na dívida ativa superam R$ 1,4 trilhão.

Em outra frente, o Ministério da Economia quer encerrar centenas de milhares de processos que ultrapassam R$ 600 bilhões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O governo afirma que o programa será alternativa à concessão reiterada de parcelamentos especiais (Refis).

A MP permitirá negociações de dívidas classificadas como C e D no rating da Dívida Ativa da União, que não tenham praticado atos fraudulentos ou de concorrência desleal, reconheçam a dívida e não tenham alienado bens ou diretos sem comunicação ao fisco. Nesses casos, serão concedidos descontos de até 50% sobre o total de juros, multas e outros encargos da dívida. O abatimento poderá alcançar até 70% no caso de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas. Já o limite de parcelamento será de 84 meses, estendido a 100 meses no caso de micro ou pequena empresa. Também haverá possibilidade de concessão. 

Para o advogado Bruno Zaroni, sócio fundador do Zaroni Advogados, “em linhas gerais, a medida provisória Contribuinte Legal impactará positivamente as contas do governo, a partir do aumento da arrecadação, uma vez que abre espaço para que os contribuintes, pessoas física ou jurídica, possam renegociar valores e regularizar dívidas com significativas reduções nos encargos legais”, afirma. 

Além da negociação de dívida ativa, a MP amplia a possibilidade de devedores discutirem cobranças em fase de contencioso nos âmbitos administrativo e judicial. O prazo para pagamento também será de até 84 meses. A expectativa do governo é o encerramento de processos que ultrapassam R$ 600 bilhões no Carf.