No dia 6 de agosto, o Governo Federal editou a Medida Provisória 892/2019, que altera a Lei das S.A. para permitir que empresas de sociedades anônimas abertas ou fechadas divulguem seus balanços e demais documentos de publicação obrigatória nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (CMV), da própria empresa e da bolsa de valores onde são negociadas.

A Lei previa a publicação obrigatória dos documentos no órgão oficial da União ou do estado e em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia. Por “documentos sujeitos à publicação” a lei prevê balanços, o relatório da administração sobre os negócios sociais e principais fatos administrativos, e os pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal, conforme o caso.

De acordo com a MP, as publicações contarão com a certificação digital da autenticidade dos documentos por meio de autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPB Brasil). As publicações eletrônicas não serão cobradas e caberá a CVM regulamentar a aplicação da lei. No caso das companhias fechadas (cujas ações não são negociadas em bolsa), a forma de publicação e divulgação dos atos será disciplinada pelo Ministério da Economia.

Segundo Raphael Zaroni, sócio do Zaroni Advogado, se a medida for convertida em lei, o seu resultado será sentido não só por empresas multinacionais que normalmente são obrigadas a publicar páginas e mais páginas de atos e balanços, com custos exorbitantes, mas também por pequenas e médias sociedades que possuem a obrigatoriedade de publicar seus atos societários, mas às vezes deixam de cumprir com a obrigação em razão dos elevados custos, e com a nova medida poderão “colocar em dia” suas publicações, a custo “zero”.

A MP deve ser analisada no Congresso por comissão mista e pelos Plenários da Câmara dos Deputados e Senado Federal.