No dia 30 de abril deste ano, foi publicada no DOU a MP 881, denominada pelo Governo Federal de “MP da Liberdade Econômica”, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica – uma das principais propostas do novo governo –, estabelecendo novos princípios de mercado e alterando legislações ordinárias relacionadas ao exercício de atividades econômicas empresariais.

A MP estabeleceu alguns princípios norteadores das medidas a serem implementadas, cujas razões foram bem delineadas na exposição de motivos da proposta de edição da MP, como: a presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas; a presunção de boa-fé do particular e a intervenção subsidiária mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

Tais novos princípios têm como objetivo fundamental, guiar, amparar e limitar as normas e regras já sancionadas e aquelas que vierem a ser em decorrência da edição da nova MP. É fundamental no Direito Brasileiro a função dos princípios de dar consistência ao edifício das normas, uma vez que são destes que todas as leis decorrem e buscam amparo. E foi exatamente com este intuito, de dar norte e subsistência à atual legislação, que o Governo decidiu por, expressamente, reforçar os princípios em comento, com base nos preceitos e liberdades constitucionais garantidas aos cidadãos e entes privados.

Apesar de a nova norma possuir vigência a partir da sua publicação, muitas questões nela abordadas dependem ainda de regulamentação dos órgãos competentes – federais, estaduais e/ou municipais – de forma que a operacionalização de algumas das alterações introduzidas pela medida ainda não é uma certeza.

A norma trouxe, por exemplo, uma classificação empresarial ainda inexistente na legislação brasileira, que seria a “atividade econômica de baixo risco”, para cujas empresas que a exercem ficará dispensada a obtenção de alvarás, licenças e demais autorizações prévias para o exercício da atividade. O conceito – atividade de “baixo risco” – ainda será objeto de definição e regulamentação pelo Governo Federal, de forma a dar efetividade à medida implementada.

A medida altera, ainda, o Código Civil, especificamente os arts. 50, 421, 423, 480-A, 480-B, 980-A, 1.052, 1.368-C, 1.368-D e 1.368-E. Dentre as principais alterações, está a disposição expressa acerca da impossibilidade de desconsideração da Pessoa Jurídica apenas pela existência de grupo econômico e sem a presença dos requisitos do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, também alterados e esclarecidos pela nova norma.

A desconsideração da PJ é uma questão que há muito tempo é objeto de discussão judicial, e a nova MP houve por bem deixar expresso o posicionamento majoritário dos tribunais, abolindo as dúvidas acerca do tema, trazendo maior segurança jurídica.

Um dos pontos mais discutidos tem sido a criação do Comitê formado por integrantes do CARF, Secretaria da RFB e da PGFN, responsável pela edição de súmulas vinculantes que deverão reger os atos administrativos, normativos e decisórios praticados pelos referidos órgãos. Alguns profissionais do Direito entendem que a disposição desfavorece e tornam ineficazes as súmulas editadas pelo CARF, na qualidade de última instância julgadora em matéria administrativa federal. Contudo, a competência e limites da atuação deste Comitê ainda serão devidamente regulamentados.

A criação pela MP de uma nova figura societária também ensejou algumas discussões e comentários pelos operadores do direito. A empresa individual e unipessoal surge como uma alternativa à EIRELI, cujos requisitos para constituição impediam a sua utilização para determinadas atividades, como a exigência do capital social mínimo de 100 mil reais. A nova figura, além de limitar a responsabilidade de seu titular ao capital social, deverá ser constituída de forma automática pelos órgãos competentes, observados determinados requisitos legais em regulamento próprio emitido pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).

Na opinião do Dr. Raphael Zaroni, sócio-fundador do Zaroni Advogados, “a MP é medida essencial à recuperação da economia do país, mas por se revestir de caráter temporário e emergencial sua manutenção depende de posterior aprovação do Congresso – conversão em lei -, o que pode gerar certa insegurança àqueles que pretendem investir no país”.