A Medida Provisória 892, que desobriga a publicação de balanços de empresas em jornais, perdeu a validade, no último dia 3, por não ter sido votada nos plenários da Câmara e do Senado.

A MP 892 havia sido publicada no dia 6 de agosto, com o principal objetivo de alterar o artigo 289 da Lei 6.404/1976, a conhecida Lei das Sociedades por Ações, cuja principal espécie é a sociedade anônima, normalmente utilizada para exploração de empreendimentos de maior porte econômico.

Raphael Zaroni, sócio-fundador do Zaroni Advogados, lamenta que a MP nº 892 não tenha sido convertida em lei no prazo previsto pela Constituição. “A medida provisória aprova uma importante questão. E ela resulta em uma alta redução dos custos com publicações dos atos societários e demonstrações contábeis devido à autorização da veiculação eletrônica. Entretanto, sem a conversão da medida provisória em lei, os atos deverão voltar a ser publicados em jornais de grande circulação e nos diários oficiais dos estados ou do distrito federal, onerando, novamente, as sociedades.”