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Lei da Transparência Tributária é aprovada

Lei da Transparência Tributária é aprovada

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 115/19, que cria a Lei da Transparência Tributária. A ideia é que a arrecadação total e as doações recebidas sejam divulgadas mensalmente, também pela internet....

OCDE quer taxar gigantes da tecnologia

OCDE quer taxar gigantes da tecnologia

A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) propôs uma reforma mundial na tributação empresarial, revertendo um século de regras que permitiram que empresas de tecnologia como Facebook, Amazon, Netflix e Google transferissem lucros de um ponto a...

Confaz publica convênio para liberar parcelamentos de ICMS

Confaz publica convênio para liberar parcelamentos de ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou, no dia 11 de outubro, sete convênios para autorizar Estados e o Distrito Federal a oferecer parcelamentos especiais de ICMS. Esses convênios beneficiam os Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Sergipe,...

STF julgará exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo

STF julgará exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a exclusão do PIS e da COFINS de sua própria base de cálculo. Mesmo sem previsão para o processo ser julgado (RE 1233096), seis dos onze ministros já haviam votado pela repercussão geral até o último dia 15 de outubro. Em...

Governo sanciona MP da Liberdade Econômica

Governo sanciona MP da Liberdade Econômica

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, no dia 20 de setembro, a Medida Provisória da Liberdade Econômica. A MP foi apresentada com o intuito de diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente as de micro e pequeno porte. A nova lei flexibiliza...

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