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Governo adere ao acordo de compras governamentais

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O governo brasileiro decidiu aderir ao acordo de compras governamentais, firmado no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) por 48 países. Trata-se de um mercado de mais de US$ 1 trilhão e reúne países como Estados Unidos, Japão, Canadá e União Europeia. A...

CARF mantém IR sobre valores pagos no exterior

CARF mantém IR sobre valores pagos no exterior

A 1ª turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve a cobrança de Imposto de Renda (IRRF) sobre valores pagos pela Arcos Dorados no Brasil, franquia que administra o McDonald’s na América Latina. Entretanto, a empresa...

STF define ser crime o não recolhimento do ICMS declarado

STF define ser crime o não recolhimento do ICMS declarado

Por 7 votos a 3, o Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou no dia 18 de dezembro o julgamento do RHC nº 163.334/SC em que foi definida a seguinte tese: “O contribuinte que, de forma contumaz, e com dolo de apropriação, deixa de recolher ICMS cobrado do...

Governo lança programa verde amarelo

Governo lança programa verde amarelo

O governo lançou, no dia 11 de novembro, o Programa Verde e Amarelo, que vai beneficiar os jovens entre 18 e 29 anos que ainda não têm emprego com carteira assinada. O principal estímulo para a contratação é a redução entre 30% e 34% do custo para mão de obra na...

Novo projeto altera lei do simples nacional

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Publicada no último dia 3, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 169 altera a Lei Complementar nº 123 de 2006 de forma a autorizar a constituição das sociedades de garantia solidária (SGS) e de contragarantia. Fica autorizada a constituição de sociedade de...

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