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Recursos repet​​itivos

Recursos repet​​itivos

O CPC/2015 regula no artigo 1.036 e nos seguintes o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Conforme previsto nos artigos 121-A do Regimento Interno do STJ e 927 do CPC, a definição da tese pelo STJ vai...

Compensação lim​itada

Compensação lim​itada

No caso analisado pelos ministros no REsp 1.715.256, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) havia mantido a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a segurança apenas para garantir a compensação dos valores indevidamente recolhidos,...

Mercosul e União Europeia selam acordo de livre comércio

Mercosul e União Europeia selam acordo de livre comércio

Nos dias 27 e 28 de junho, em Bruxelas, foi concluída a negociação de parte comercial do Acordo de Associação entre o Mercosul e a União Europeia (UE). O acordo é um marco histórico no relacionamento entre o Mercosul e a União Europeia, que representam, juntos, cerca...

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