Notícias
Confaz publica convênio para liberar parcelamentos de ICMS
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou, no dia 11 de outubro, sete convênios para autorizar Estados e o Distrito Federal a oferecer parcelamentos especiais de ICMS. Esses convênios beneficiam os Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Sergipe,...
STF julgará exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a exclusão do PIS e da COFINS de sua própria base de cálculo. Mesmo sem previsão para o processo ser julgado (RE 1233096), seis dos onze ministros já haviam votado pela repercussão geral até o último dia 15 de outubro. Em...
Governo sanciona MP da Liberdade Econômica
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, no dia 20 de setembro, a Medida Provisória da Liberdade Econômica. A MP foi apresentada com o intuito de diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente as de micro e pequeno porte. A nova lei flexibiliza...
A arbitragem em debate: o que pensam as companhias abertas?
Durante o IV Congresso Internacional CBMA de Arbitragem, realizado pelo Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem no Rio de Janeiro, no mês de agosto, advogados de empresas como Vale e Petrobras, reconheceram que apesar de um aumento no tempo de tramitação, o que é...
Governo pretende abrir mercado de navegação de cabotagem a empresas estrangeiras
O governo federal anunciou o desejo de abrir o mercado de navegação de cabotagem, acabando com a proteção a empresas nacionais de navegação, com o objetivo de reduzir custos e aumentar a concorrência com o transporte rodoviário. Segundo relatório do governo chamado de...
Julgamento dos embargos da exclusão do ICMS na base do PIS/COFINS ocorrerá em dezembro
Ficou marcado para o dia 05 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração no caso que discute a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deverão analisar os embargos da Fazenda Nacional, que pedem a...
STF reafirma jurisprudência sobre juros de mora e índices de correção monetária em créditos tributários
Em julgamento recente, a Suprema Corte reafirmou sua jurisprudência dominante de que “estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos tributários, desde que os...
ISSQN é excluído da base de cálculo da contribuição do PIS/COFINS
Em recente decisão, a 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu a segurança em mais um caso referente à exclusão do ISSQN da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, por aplicação direta do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE...
Remessa de lucros ao exterior deve ser taxada em até 25%
A Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado Federal aprovou, em agosto, o PLS 215/2018 apresentado pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) que institui a cobrança de imposto de renda sobre as remessas de lucros e dividendos para pessoas físicas e jurídicas...
Reforma tributária deve ser aprovada até o fim do ano
Após a reforma da previdência, a expectativa agora é pela aprovação da reforma tributária. Duas propostas de reforma com o objetivo de substituir tributos sobre o consumo por um Imposto de Valor Agregado (IVA) estão em debate: a PEC 45, em comissão especial da Câmara...
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