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STF declara constitucional a incidência do ISS sobre contratos de franquia

STF declara constitucional a incidência do ISS sobre contratos de franquia

O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquias. A decisão é da maioria do Plenário do STF em julgamento de recurso, com repercussão geral, encerrado no dia 28 de maio....

Acordo de não persecução penal pode ser aplicado em crimes tributários

Acordo de não persecução penal pode ser aplicado em crimes tributários

O Pacote Anticrime, sancionado em 24 de dezembro de 2019, trouxe diversas alterações para a sistemática da Justiça criminal. Dentre elas, a possibilidade de não oferecimento de denúncia nos casos em que o delito investigado não envolver violência ou grave ameaça e que...

STF decide disputa por ICMS na importação

STF decide disputa por ICMS na importação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ficará a cargo do Estado...

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