Notícias
STF decide que disputa sobre multa de 40% do FGTS não é constitucional
O Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria, que não há questão constitucional na disputa sobre a multa indenizatória de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). E isso vale para os casos de demissão sem justa causa, instituída pela...
Receita Federal permite o reparcelamento de débitos do Simples Nacional
Desde o dia 3 de novembro, a Receita Federal permitiu o reparcelamento de débitos apurados pelo Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Simples Nacional. A Instrução Normativa RFB nº 1.981,...
Pagamento de royalties não gera créditos de PIS/COFINS
Segundo a Solução de Consulta nº 117, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal, o pagamento de royalties à empresa domiciliada no Brasil, por uso de marca e imagem, para a fabricação, distribuição e comercialização de produtos licenciados, não...
STF julga cobrança adicional de ICMS no comércio eletrônico
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento que define se os Estados podem cobrar o diferencial de alíquotas (Difal) de ICMS no comércio eletrônico ou se, de outro modo, deve-se aguardar a edição pelo Congresso Nacional de uma Lei Complementar. A sessão...
STF retoma discussão pela não incidência do ICMS sobre operações de softwares
O Supremo Tribunal Federal retomou, no último dia 11, a discussão pela não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de softwares. Até a última sessão, realizada no dia 4 de novembro, o STF havia formado maioria a favor da...
STF decide que não há repercussão geral em ação sobre inclusão da CPRB na base do PIS/COFINS
O Supremo Tribunal Federal decidiu, no último dia 5, que não há repercussão geral no processo que discute a inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) na base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão teve nove votos contra um. O relator do...
Legislativo estuda substituição do PIS e COFINS por CBS com reforma tributária
A unificação do PIS e COFINS começou a ser discutida no Legislativo como parte do modelo de reforma tributária. O projeto de lei consiste em substituir os tributos pela nova Contribuição Social sobre Movimentação de Bens e Serviços, a CBS. A alíquota do novo tributo...
Programa especial de regularização tributária pode reabrir prazo de adesão
O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá ter seu prazo de inscrição reaberto, com disponibilidade até 31 de dezembro de 2020. A possível reabertura está pronta para ser votada no...
Denúncia por crime falimentar pode autorizar redirecionamento da execução fiscal para o sócio
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a existência de ação penal por denúncia de crime falimentar pode autorizar o redirecionamento de execução fiscal para o sócio-gerente de uma empresa, desde que haja comprovação da materialidade do ilícito e indícios de...
STF analisa doação de patriarca bilionário do exterior e decide sobre o pagamento de ITCMD
O caso de um patriarca bilionário, residente no exterior, que tem feito doações periódicas para os filhos no Brasil entrou em análise no Supremo Tribunal Federal. Toda vez que os filhos recebem uma doação, entram com mandado de segurança preventivo e não pagam o...
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