Notícias
STJ julgará exclusão do ICMS do cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá julgar se as empresas que estão no regime do lucro presumido podem excluir o ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O tema será julgado pela 1ª Seção em...
Ministros do STF se debruçam sobre processos relativos à compensação tributária, à guerra fiscal e à tributação de novas tecnologias
O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento virtual de três processos tributários que já estavam em pauta antes da pandemia da COVID-19. O primeiro discute a aplicação de multa de 50% sobre o valor referente à restituição, ressarcimento ou compensações...
Principais medidas tributárias adotadas para enfrentamento da crise do COVID-19
Diante da grave crise econômica que começa a tomar forma e ganhar efeitos no Brasil, decorrente da pandemia do COVID-19, o governo federal busca medidas econômicas capazes de lidar com os desafios impostos pelo atual momento. Bruno Zaroni, sócio do Zaroni Advogados,...
Os efeitos do coronavírus sobre a validade dos contratos: Quando pode haver flexibilização do pactuado?
A Covid-19 (Coronavírus) trouxe ao meio jurídico diversas novidades, incertezas e temas para debate, especialmente quanto aos seus impactos nas relações contratuais. O cenário de imprevisibilidade e de pandemia remete à certa insegurança jurídica e gera dúvidas...
O que o Supremo Tribunal Federal sinaliza no cenário de pandemia?
O STF julgou a manutenção ou não de uma decisão liminar monocrática na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.363, que, em suma, vinculava os acordos individuais para suspensão e diminuição da jornada dos empregados, prevista na MP 936 (art. 11 § 4º) à chancela...
MP 931 possibilita adiamento de assembleias de acionistas por até sete meses
A Medida Provisória 931, que permite que as assembleias gerais ordinárias de acionistas poderão ser adiadas em até sete meses após o fim dos exercícios sociais das companhias, foi editada no dia 31 de março. Assim, para a maioria das empresas, a data final para a...
Caixa Econômica regulamenta suspensão temporária do recolhimento do FGTS
A Caixa Econômica Federal (CEF) publicou a Circular nº893 para regulamentar a suspensão temporária do recolhimento obrigatório do FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020, além de orientar os empregadores sobre o tema. A circular foi publicada...
Governo corta pela metade contribuições de empresas ao Sistema S
O governo federal publicou no início do mês, a Medida Provisória nº 932, que reduz pela metade os valores pagos pelas empresas às entidades do Sistemas S (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senar e Sescoop). Os efeitos são válidos por três meses. Segundo o ministro da...
Pagamentos e tributos são adiados ou suspensos durante pandemia
Como forma de reduzir o prejuízo causado pela pandemia do novo coronavírus, o Governo Federal adiou e até suspendeu diversos pagamentos, dentre eles, tributos e obrigações, como o recolhimento das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Além...
Novas regras são adotadas para reuniões e assembleias de sociedades
Entrou em vigor no último dia 15, a Instrução Normativa DREI nº 79, que regulamenta a participação e a votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas, em atenção às disposições propostas pela Medida Provisória...
STJ julgará exclusão do ICMS do cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
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MP 931 possibilita adiamento de assembleias de acionistas por até sete meses
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Novas regras são adotadas para reuniões e assembleias de sociedades
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