Notícias
STF declara constitucional a incidência do ISS sobre contratos de franquia
O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquias. A decisão é da maioria do Plenário do STF em julgamento de recurso, com repercussão geral, encerrado no dia 28 de maio....
Acordo de não persecução penal pode ser aplicado em crimes tributários
O Pacote Anticrime, sancionado em 24 de dezembro de 2019, trouxe diversas alterações para a sistemática da Justiça criminal. Dentre elas, a possibilidade de não oferecimento de denúncia nos casos em que o delito investigado não envolver violência ou grave ameaça e que...
STF julga Difal das empresas do Simples Nacional com possível Inconstitucionalidade
O plenário do Supremo Tribunal Federal deu início à análise da constitucionalidade da exigência do diferencial de alíquota de ICMS de empresa optante pelo Simples Nacional, quando o adquirente se enquadre como contribuinte. Trata-se de recurso extraordinário RE...
Dívida fiscal com estado não pode ser compensada com precatório previdenciário
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STF) negou provimento ao recurso de uma empresa gaúcha que buscava usar o precatório alimentar que receberia do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul para fazer a compensação de crédito fiscal de...
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro obriga cadastramento de empresas para peticionamento em processo eletrônico
Desde a divulgação, em fevereiro de 2020, do Aviso Conjunto nº 5/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que determina a obrigatoriedade de as empresas públicas e privadas (com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte) realizarem seu...
Bolsonaro sanciona lei que elimina voto de desempate e favorece contribuinte em julgamento no Carf
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, no último dia 14, a lei que facilita acordos de quitação de dívidas com a União. O texto, publicado no Diário Oficial da União, elimina o voto de desempate em julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf),...
STF derruba taxa de fiscalização e exploração de petróleo e gás do Rio e destrava R$10,2 bilhões
O Supremo Tribunal Federal derrubou, por unanimidade, a lei que havia instituído a Taxa de Fiscalização da Exploração e Produção de Petróleo e Gás (TFPG) no Estado do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada no julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade...
STF decide disputa por ICMS na importação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ficará a cargo do Estado...
STJ julgará exclusão do ICMS do cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá julgar se as empresas que estão no regime do lucro presumido podem excluir o ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O tema será julgado pela 1ª Seção em...
Ministros do STF se debruçam sobre processos relativos à compensação tributária, à guerra fiscal e à tributação de novas tecnologias
O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento virtual de três processos tributários que já estavam em pauta antes da pandemia da COVID-19. O primeiro discute a aplicação de multa de 50% sobre o valor referente à restituição, ressarcimento ou compensações...
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