Notícias
STF decide que não há repercussão geral em ação sobre inclusão da CPRB na base do PIS/COFINS
O Supremo Tribunal Federal decidiu, no último dia 5, que não há repercussão geral no processo que discute a inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) na base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão teve nove votos contra um. O relator do...
Legislativo estuda substituição do PIS e COFINS por CBS com reforma tributária
A unificação do PIS e COFINS começou a ser discutida no Legislativo como parte do modelo de reforma tributária. O projeto de lei consiste em substituir os tributos pela nova Contribuição Social sobre Movimentação de Bens e Serviços, a CBS. A alíquota do novo tributo...
Programa especial de regularização tributária pode reabrir prazo de adesão
O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá ter seu prazo de inscrição reaberto, com disponibilidade até 31 de dezembro de 2020. A possível reabertura está pronta para ser votada no...
Denúncia por crime falimentar pode autorizar redirecionamento da execução fiscal para o sócio
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a existência de ação penal por denúncia de crime falimentar pode autorizar o redirecionamento de execução fiscal para o sócio-gerente de uma empresa, desde que haja comprovação da materialidade do ilícito e indícios de...
STF analisa doação de patriarca bilionário do exterior e decide sobre o pagamento de ITCMD
O caso de um patriarca bilionário, residente no exterior, que tem feito doações periódicas para os filhos no Brasil entrou em análise no Supremo Tribunal Federal. Toda vez que os filhos recebem uma doação, entram com mandado de segurança preventivo e não pagam o...
Ministro da Economia barra discussões de até 60 salários mínimos no CARF
O Ministério da Economia definiu que, a partir do dia 3 de novembro, os contribuintes que discutem autuações fiscais de até 60 salários mínimos não poderão mais recorrer ao CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). A decisão foi publicada no último dia 9 de...
STF decide que setor de construção civil só deduz do ISS materiais com incidência de ICMS
O Supremo Tribunal Federal decidiu que as empresas de construção civil devem fazer a dedução da base de cálculo do ISS apenas de materiais de construção produzidos fora do local da prestação de serviço e que sofreram incidência de ICMS. A decisão tomada por...
Governo mantém alíquota de IOF sobre operações de crédito zerada
O Governo Federal decidiu manter zerada a alíquota de IOF sobre operações de crédito, câmbio e seguro e operações relativas a títulos ou valores mobiliários, até dia 31 de dezembro de 2020. A decisão da desoneração havia sido tomada em abril, com expectativa de três...
STF mantém cobrança de 10% na multa do FGTS
O Supremo Tribunal Federal definiu, em sessão virtual, no fim de agosto, que o pagamento da contribuição social de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa é constitucional. O valor é cobrado em conjunto com os 40%...
Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional
Por 7 votos a 4, o plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que o salário-maternidade não tem natureza remuneratória, e sim, de benefício privado. Sendo assim, ficou definido que a contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional. A discussão...
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