Notícias
Integralização de imóvel no capital social exige registro no RGI
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a mera indicação de imóveis para a integralização de capital por sócios não é suficiente para efetivar a transferência da propriedade para a sociedade. Segundo o Tribunal, a transferência deverá ser...
Lei da transparência tributária em trâmite no congresso nacional
Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei n.º 115/2019, que tem como objetivo a implementação de uma nova política sobre o fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal. Intitulada “Lei da Transparência Tributária”, o...
Tributação sobre aplicações financeiras de não residentes é mantida
Apesar do aumento do número de pessoas físicas que apresentaram declaração de saída definitiva do Brasil – que se aproximam de 50 mil nos últimos dois anos – também cresceu o interesse do Fisco sobre a tributação da renda decorrente de investimentos que essas pessoas...
STJ decide que não é automático o redirecionamento da execução fiscal a empresas do mesmo grupo
No procedimento de execução fiscal é possível que o juízo determine o redirecionamento de determinados atos processuais ao sócio ou à pessoa jurídica integrante do grupo econômico da empresa executada, mesmo que não identificada na Certidão de Dívida Ativa....
Brasil dispensa visto para cidadãos de quatro países
A partir do dia 17 de junho, cidadãos da Austrália, Canadá, Estados Unidos e Japão poderão transitar pelo Brasil independentemente de autorização ou visto de visita do governo. A dispensa é válida para aqueles que desejam entrar, sair, transitar e permanecer em...
Mais uma penalidade aplicada sob a égide do GDPR: caso Google
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNIL), autoridade francesa responsável pela aplicação e fiscalização da proteção de dados no país, aplicou, em janeiro, uma multa de 50 milhões de euros, com fundamento em suposta falha do Google na transparência aos seus...
Nova tese firmada pelo STF confirma não incidência do ISS sobre seguro saúde
Em julgamento realizado no final de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF), revendo tese firmada em 2016, decidiu por excluir da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) os seguros de saúde, mantendo, contudo, sobre as atividades...
Sindicatos deverão rever o custeio das suas atividades
Na linha do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade da facultatividade da cobrança da contribuição sindical, na forma prevista na CLT após a reforma (Lei 13.467/2017), o Presidente da República editou em, 1º de março, a Medida...
Acordo de bitributação firmado entre Suíça e Brasil coloca em evidência as relações comerciais entre os países
No dia 7 de março, o parlamento suíço aprovou o acordo para evitar a bitributação do imposto sobre a renda com o Brasil. Ainda pendente de aprovação pelo Congresso Brasileiro, o acordo traz motivação às indústrias e investidores dos dois países. O acordo tem como base...
Novas regras contábeis sobre tratamentos fiscais “incertos”
O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovaram, com vigência a partir de 1º de janeiro deste ano, a Interpretação Técnica ICPC 22 – Incerteza sobre Tratamento de Tributos...
Integralização de imóvel no capital social exige registro no RGI
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a mera indicação de imóveis para a integralização de capital por sócios não é suficiente para efetivar a transferência da propriedade para a sociedade. Segundo o Tribunal, a transferência deverá ser...
Lei da transparência tributária em trâmite no congresso nacional
Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei n.º 115/2019, que tem como objetivo a implementação de uma nova política sobre o fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal. Intitulada “Lei da Transparência Tributária”, o...
Tributação sobre aplicações financeiras de não residentes é mantida
Apesar do aumento do número de pessoas físicas que apresentaram declaração de saída definitiva do Brasil – que se aproximam de 50 mil nos últimos dois anos – também cresceu o interesse do Fisco sobre a tributação da renda decorrente de investimentos que essas pessoas...
STJ decide que não é automático o redirecionamento da execução fiscal a empresas do mesmo grupo
No procedimento de execução fiscal é possível que o juízo determine o redirecionamento de determinados atos processuais ao sócio ou à pessoa jurídica integrante do grupo econômico da empresa executada, mesmo que não identificada na Certidão de Dívida Ativa....
Brasil dispensa visto para cidadãos de quatro países
A partir do dia 17 de junho, cidadãos da Austrália, Canadá, Estados Unidos e Japão poderão transitar pelo Brasil independentemente de autorização ou visto de visita do governo. A dispensa é válida para aqueles que desejam entrar, sair, transitar e permanecer em...
Mais uma penalidade aplicada sob a égide do GDPR: caso Google
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNIL), autoridade francesa responsável pela aplicação e fiscalização da proteção de dados no país, aplicou, em janeiro, uma multa de 50 milhões de euros, com fundamento em suposta falha do Google na transparência aos seus...
Nova tese firmada pelo STF confirma não incidência do ISS sobre seguro saúde
Em julgamento realizado no final de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF), revendo tese firmada em 2016, decidiu por excluir da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) os seguros de saúde, mantendo, contudo, sobre as atividades...
Sindicatos deverão rever o custeio das suas atividades
Na linha do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade da facultatividade da cobrança da contribuição sindical, na forma prevista na CLT após a reforma (Lei 13.467/2017), o Presidente da República editou em, 1º de março, a Medida...
Acordo de bitributação firmado entre Suíça e Brasil coloca em evidência as relações comerciais entre os países
No dia 7 de março, o parlamento suíço aprovou o acordo para evitar a bitributação do imposto sobre a renda com o Brasil. Ainda pendente de aprovação pelo Congresso Brasileiro, o acordo traz motivação às indústrias e investidores dos dois países. O acordo tem como base...
Novas regras contábeis sobre tratamentos fiscais “incertos”
O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovaram, com vigência a partir de 1º de janeiro deste ano, a Interpretação Técnica ICPC 22 – Incerteza sobre Tratamento de Tributos...