Notícias
MP 892 autoriza S.A. a publicar documentos apenas pela internet
No dia 6 de agosto, o Governo Federal editou a Medida Provisória 892/2019, que altera a Lei das S.A. para permitir que empresas de sociedades anônimas abertas ou fechadas divulguem seus balanços e demais documentos de publicação obrigatória nos sites da Comissão de...
Novas medidas de desburocratização de registro de empresas
No dia 7 de agosto, foi publicada a Instrução Normativa nº 66 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) que altera os Manuais de Registro de Empresário Individual, da Sociedade Limitada, da Sociedade Anônima, da Cooperativa e da Empresa...
Recursos repetitivos
O CPC/2015 regula no artigo 1.036 e nos seguintes o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Conforme previsto nos artigos 121-A do Regimento Interno do STJ e 927 do CPC, a definição da tese pelo STJ vai...
Compensação limitada
No caso analisado pelos ministros no REsp 1.715.256, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) havia mantido a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a segurança apenas para garantir a compensação dos valores indevidamente recolhidos,...
Primeira Seção define abrangência de tese sobre direito à compensação tributária
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a abrangência da tese fixada em 2009 no Tema 118 dos recursos repetitivos. O colegiado estabeleceu duas premissas para delimitar o entendimento: (a) tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas...
STJ pode definir se ICMS retirado de PIS/Cofins é aquele destacado ou recolhido
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode definir a discussão sobre a quantia de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que deve ser excluída do cálculo do PIS e da Cofins – se o ICMS destacado na nota fiscal ou a quantia efetivamente recolhida. No...
Mercosul e União Europeia selam acordo de livre comércio
Nos dias 27 e 28 de junho, em Bruxelas, foi concluída a negociação de parte comercial do Acordo de Associação entre o Mercosul e a União Europeia (UE). O acordo é um marco histórico no relacionamento entre o Mercosul e a União Europeia, que representam, juntos, cerca...
Governo do Rio de Janeiro planeja extinguir Conselho de Contribuintes do Estado
No dia 27 de junho, o governador Wilson Witzel anunciou que planeja extinguir o Conselho de Contribuintes, órgão colegiado que funciona como segunda instância administrativa para julgar autuações tributárias, um similar do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais...
STF considera constitucional o limite para aproveitamento de prejuízo fiscal
O limite de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal com o seu abatimento na apuração do Imposto de Renda de pessoa jurídica e da CSLL é constitucional. Assim entendeu, por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) ao negar provimento a um recurso extraordinário que...
Evento debate a produção do conhecimento feminino sobre direito tributário
Em julho, foi realizado, pelo Grupo de Debates Tributários (GDT-RIO) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o seminário “Tributando com Elas”. O evento reuniu diversas profissionais atuantes nas áreas tributária e fiscal, dentre magistradas, procuradoras e...
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Recursos repetitivos
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