A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou recentemente, no dia 13 de junho, a Portaria nº 360, com o objetivo de facilitar e até mesmo por fim a litígios judiciais, porém com algumas restrições. O órgão se vale de um novo instituto jurídico trazido pelo Código de Processo Civil de 2015, denominado negócio jurídico processual – NJP’s.

O interessante desta nova figura processual é a abrangência. A partir dela será possível a negociação, por exemplo, de questões relativas à produção de provas, prazos processuais, ordens de penhora e definição de bens passíveis de restrições, assim como a forma com que determinados procedimentos processuais podem ser executados (perícias, ritos, etc.)”, explica Bruno Zaroni, sócio do Zaroni Advogados.

As hipóteses nas quais a Procuradoria está autorizada a celebrar um negócio jurídico processual estão restritas, contudo, às questões relativas ao cumprimento de decisões judiciais, confecção e conferência de cálculos, exercício do direito do uso de eventuais recursos processuais (e de suas desistências), e forma de inclusão de créditos fiscais e de FGTS em quadro geral de credores. Além de tais limitações, fica vedada pela portaria a celebração de negócio jurídico entre a Procuradoria e os contribuintes que preveja a aplicação de penalidade pecuniária em caso de descumprimento.

A norma também veda a possibilidade de celebração do negócio jurídico nas hipóteses que envolvam renúncia de crédito tributário ou à execução fiscal.

Essa norma, ao acolher a possibilidade de celebração do negócio jurídico processual, viabiliza o debate e eventualmente a celebração de acordos com os contribuintes em litígio com a Fazenda Nacional, em especial quanto aos procedimentos processuais e outras questões formais que, muitas vezes, levam meses ou anos para serem resolvidas de forma definitiva em âmbito judicial”, explica Bruno Zaroni.