Foi publicada em 25 de abril de 2019 a Lei nº 13.818 que modifica os artigos 289 e 294 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas). Dentre tais alterações, identifica-se a dispensa da publicação do edital de convocação da assembleia geral ordinária e dos documentos identificados no art. 133 da mesma lei, pela Sociedade Anônima de capital fechado, cujo patrimônio líquido seja inferior a R$ 10 milhões e que possua em seu quadro societário menos de 20 acionistas.

Considerando que, anteriormente, o valor do patrimônio líquido imposto na lei era de 1 milhão de reais, é correto afirmar que a intenção do legislador foi dispensar mais companhias da obrigação acessória em questão.

Ademais, outra importante modificação introduzida pela Lei nº 13.818 de 24 de abril de 2019, relaciona-se à dispensa das publicações em Diário Oficial. Dessa forma, as publicações, quando obrigatórias, poderão ser realizadas, de forma resumida, em jornal de grande circulação no local onde está situada a sede da companhia e, de forma completa na página online do mesmo jornal através de certificação digital. Ressalta-se que tal alteração entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, dando tempo viável às companhias para se adequarem ao novo texto da Lei.

Portanto, identificamos como uma mudança muito positiva para o mercado, já que ambas as modificações acerca das publicações previstas na Lei nº 6.404 buscam simplificar as operações de companhias fechadas, considerando a redução da burocracia e dos custos de manutenção da governança corporativa relativas às publicações em periódicos impressos.