Em julgamento realizado no final de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF), revendo tese firmada em 2016, decidiu por excluir da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) os seguros de saúde, mantendo, contudo, sobre as atividades exercidas pelas operadoras de planos de saúde, sob o fundamento da existência de previsão constitucional.

Houve divergência por parte do ministro Marco Aurélio no sentido de que “a cobrança é indevida, pois as operadoras não oferecem propriamente um serviço, apenas oferecem a garantia de que, se e quando o serviço médico for necessário, será proporcionado pela rede credenciada pela operadora, ou ressarcido ao usuário”.

O posicionamento do ministro foi único e isolado, votando a maioria dos magistrados pela procedência parcial do Recurso Extraordinário nº 651.703, leading case da matéria, para reformar a tese, suprimindo a expressão “seguro saúde”, e definindo o seguinte e novo entendimento: “As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza previsto no artigo 156, inciso III da Constituição Federal”.

Diante do novo posicionamento firmado – ainda pendente de publicação oficial e de análise de eventual recurso – os seguros de saúde ficarão de fora das hipóteses de incidência do imposto municipal, podendo reduzir os custos das operações realizadas pela seguradora e consequentemente o preço dos seguros passados aos consumidores.