No dia 7 de agosto, foi publicada a Instrução Normativa nº 66 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) que altera os Manuais de Registro de Empresário Individual, da Sociedade Limitada, da Sociedade Anônima, da Cooperativa e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada quanto ao registro de atos de filial localizada em estado da Federação diverso daquele em que se situa a matriz/sede da empresa.

Anteriormente, qualquer alteração de dados cadastrais da filial deveria ser arquivada não só na Junta Comercial de registro da filial como também na da jurisdição da sede da empresa, o que resultava em um processo longo e oneroso. Com a alteração introduzida pela IN nº 66, as informações relativas à filial deverão ser encaminhadas eletronicamente apenas à Junta Comercial do estado em que está localizada, sendo esta responsável pela recepção dos dados e o seu armazenamento. A IN entrará em vigor a partir do dia 7 de outubro de 2019.

Além desta, foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 198/2015 que visa facilitar o encerramento e baixa de pequenas empresas. Com isso, aquelas que se encontram em inatividade, por no mínimo três anos, terão seus registros cancelados, sem qualquer ônus, a não ser que comuniquem a pretensão de continuidade da atividade. O projeto de lei ainda seguirá para aprovação em Plenário.

De acordo com o advogado Raphael Zaroni, sócio-fundador do Zaroni Advogados, as novas iniciativas vão simplificar os atos empresariais no país. “As medidas são muito positivas para o mercado e certamente irão contribuir com o ambiente de negócios no Brasil”, afirma.