O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovaram, com vigência a partir de 1º de janeiro deste ano, a Interpretação Técnica ICPC 22 – Incerteza sobre Tratamento de Tributos sobre o Lucro.

A interpretação espelha o entendimento promulgado pelo Comitê de Interpretações (IFRIC 23), da International Financial Reporting Standards Foundation (IFRS), organização sem fins lucrativos de interesse público. A IFRS foi criada para desenvolver um único conjunto de normas contábeis de alta qualidade e globalmente aceitas – Normas IFRS -, para esclarecer como as empresas devem refletir os efeitos da incerteza sobre os tratamentos de tributos sobre o lucro nas suas demonstrações contábeis.

A nova interpretação técnica divulgada pelos órgãos contábeis submete os planejamentos tributários adotados pelas empresas às normas de reconhecimento e mensuração de ativo e passivo, previstas no CPC 32 (Tributos sobre o Lucro), quando houver incerteza quanto à aceitação de tais medidas pelas autoridades fiscais, em aplicação da legislação tributária.

De acordo com as normas, a entidade deve considerar a probabilidade de que a autoridade fiscal aceite o tratamento fiscal conferido aos impostos sobre o lucro – no caso, a interpretação trata apenas do IRPJ e da CSLL – e determinar o lucro tributável (prejuízo fiscal), base fiscal, prejuízos fiscais não utilizados, créditos fiscais não utilizados ou alíquotas fiscais consistentemente com o tratamento fiscal utilizado ou planejado ou refletir o efeito da incerteza na determinação destas bases.

O julgamento é importante para a definição da necessidade de divulgação ou não dos reflexos das incertezas identificadas nos planejamentos tributários adotados. Ou seja, uma análise que leve à alta probabilidade de não aceitação das autoridades fiscais da interpretação ou planejamento adotado pela entidade deverá ser refletida nos registros contábeis desta na medida em que representa uma provável saída de recursos.

Esta interpretação do IFRS tem origem na nebulosidade, muitas vezes existente, na legislação fiscal e que permite uma ampla abordagem e interpretação tanto pelos contribuintes como pelas autoridades fiscais sobre os tratamentos e planejamentos fiscais que podem ou não ser adotados pelas entidades.

A insegurança jurídico-tributária – tratada na ICPC 22 -, com origem nas lacunas legais certamente prejudicam os dois lados da moeda, o Fisco e os contribuintes, e é uma das principais razões da Reforma Tributária que, há anos, tramita no Congresso Nacional.