Publicada no último dia 3, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 169 altera a Lei Complementar nº 123 de 2006 de forma a autorizar a constituição das sociedades de garantia solidária (SGS) e de contragarantia.

Fica autorizada a constituição de sociedade de garantia solidária, sob a forma de sociedade por ações, para a concessão de garantia a seus sócios participantes. Seus atos serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

De acordo com a Lei nº169, é livre a negociação entre sócios participantes, de suas ações na respectiva sociedade de garantia solidária, respeitada a participação máxima que cada sócio pode atingir. O contrato de garantia solidária tem como objetivo regular a concessão da garantia pela sociedade ao sócio participante, mediante o recebimento de remuneração pelo serviço prestado, devendo fixar as cláusulas necessárias ao cumprimento das obrigações do sócio beneficiário perante a sociedade.

“A criação desses novos tipos societários visa, principalmente, facilitar a concessão de créditos às Micro e Pequenas empresas, ampliando as garantias que poderão ser ofertadas por estas aos seus credores. Esta iniciativa, certamente, trará um novo fôlego ao mercado e a novos empreendedores, de forma a muito possivelmente acelerar ainda mais a economia brasileira”, analisa Bruno Zaroni.

A sociedade de garantia solidária e a sociedade de contragarantia integrarão o Sistema Financeiro Nacional e terão sua constituição, organização e funcionamento disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional, observado o disposto nesta Lei Complementar.

A Lei Complementar nº169/2019, entrará em vigor no prazo de 180 dias contados a partir do dia 03/12, data da publicação da norma.