O Brasil passa por uma situação jamais vista antes. O que parecia impossível aconteceu e o país parou, assim como o mundo.
Diante desse cenário de exceção, em que foi reconhecida situação de pandemia e decretação do estado nacional de calamidade pública, há fundadas incertezas e inseguranças jurídicas.
Cumpre notar que estamos diante de uma situação inédita. Ninguém tem experiência sobre o assunto e, portanto, o texto abaixo é uma vertente que pode ou não se concretizar. Ou seja, o cenário é incerto.
O que é certo, por razões óbvias, é que há uma instabilidade no mercado acerca da paralisação de muitas atividades e o incremento de outras (como na área de saúde e o setor envolvido com abastecimento).
No dia 23/03/2020 foi editada a Medida Provisória (MP 927) que, no meio do mesmo dia, teve o seu artigo 18 revogado, justamente no ponto nevrálgico que, em suma, tratava da possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho pelo período de quatro meses, sem salário, mas com uma contraprestação a ser avençada entre as partes.
O cenário atual denota que, possivelmente (e isso é somente uma possiblidade a partir de uma visão de nossa parte) o Governo Federal editará uma nova Medida Provisória estabelecendo, novamente, a possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho pelo prazo, também, de quatro meses e prevendo uma nova forma de compensação para os trabalhadores atingidos por essa suspensão do pacto laboral.
Estamos supondo, diga-se novamente, se isso ocorrer, que essa compensação partirá do poder público e por meio de recursos orçamentários (dada a repercussão negativa que levou o Governo Federal a revogar o mencionado artigo 18). Passa-nos, também, que existe possibilidade de liberação de parte dos depósitos fundiários (FGTS) para os empregados, a fim de enfrentar esse período, ou seja, enquanto durar o estado de calamidade pública. Enfim, são conjecturas que podem surgir nesse cenário inédito e de absoluta exceção.
Independentemente da edição de nova Medida Provisória ou legislação emergencial, estamos instruindo os nossos clientes, com único escopo de manter suas atividades durante o estado de calamidade pública e, principalmente, após esse período, para que tomem algumas medidas preventivas.
Dentre elas, que orientem os seus empregados a formarem uma comissão de crise. Essa comissão poderá ser eleita pelos trabalhadores, sem a necessidade de uma assembleia formal, mas por votação via aplicativo de mensagens eletrônicas, por exemplo. Ao mesmo tempo, a empresa deve, também, formar uma comissão e ambas formarem um comitê de crise que poderá se reunir virtualmente, por meio de videoconferências ou qualquer outro meio que proporcione a comunicação entre elas.
Ressaltamos que esse comitê terá como objetivo único e exclusivo a tomada de medidas para o enfrentamento desse tempo de exceção, visando a mantença do maior número de postos de trabalho e, ao mesmo tempo, que o empregador possa estabelecer os critérios para manter-se hígido durante e após esse período crítico.
Qual a importância jurídica desse comitê? Na impossibilidade de negociações coletivas com o sindicato e, diante da iminência de se tomar decisões, muitas vezes drásticas, a fim de evitar demissões em massa e para manter a saúde financeira dos empregadores, há possibilidade de se sustentar judicialmente a validade das providências tomadas pelos representantes dos empregados e empregadores, de modo específico, considerando as peculiaridades de cada empresa.
Isso vale, também, para as empresas que estão com excesso de demanda, de modo que se possa cancelar férias de empregados eventualmente concedidas, implementar banco de horas etc.
Estamos em um período atípico, denominado juridicamente de “força maior”, ou seja, tempos em que medidas urgentes e drásticas, por vezes, precisam ser tomadas.
Embora o nosso escritório tenha, reconhecidamente, um perfil conservador na assessoria jurídica preventiva, o cenário atual requer ações necessárias e que vão de encontro aos limites legais atualmente vigentes.
O artigo 503 da CLT estabelece que em casos de “força maior” é possível a redução geral dos salários dos empregados, proporcionalmente aos salários individuais, limitando-se a 25% de redução e respeitando-se o salário mínimo regional.
Entendemos que a situação atual é algo não previsto pelo legislador, devido à proporção da crise, de nível mundial, bem como a incerteza de quanto tempo tal cenário perdurará. Assim, somente a título de exemplo e para casos específicos de clientes, temos recomendado a redução da jornada em 50% e, consequentemente, a diminuição do salário também em 50%, dede que haja anuência da comissão de empregados. Nesse formato, mantemos o valor do salário hora.
Dependendo do caso, podemos recomendar (e já recomendamos) que algumas medidas, ainda mais amargas, possam ser tomadas, no afã de evitar a quebra dos empregadores e, por consequência, evitar demissões.
Com todo o respeito aos que pensam em sentido contrário, a situação é absolutamente excepcional e, portanto, exige providências igualmente excepcionais.
Ressaltamos que tais medidas, com certeza, poderão ser questionadas judicialmente. No entanto, temos a crença de que o Poder Judiciário seja sensível ao momento atípico que passamos e dê guarida às medidas tomadas, se chanceladas pelos representantes dos empregados.
No mais, esperamos que esse tempo passe e que as autoridades competentes possam tomar as melhores decisões para que a economia brasileira sofra o menos possível, assim como, para que possamos manter empregos e empregadores minimamente saudáveis. Aguardaremos outras medidas governamentais para indicar, a cada caso, o que julgamos ser o melhor caminho.

FERNANDO ANDRADE – ADVOGADOS.