Segundo a Solução de Consulta nº 117, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal, o pagamento de royalties à empresa domiciliada no Brasil, por uso de marca e imagem, para a fabricação, distribuição e comercialização de produtos licenciados, não gera créditos de PIS ou de COFINS.

Na prática, a solução de consulta impede que empresas que pagam pela licença de uso de marca ou imagem considerem essas despesas como insumos que geram créditos para reduzir o valor dos tributos federais. Um exemplo disso, são as fabricantes de cadernos escolares com ilustrações de personagens infantis na capa.

Bruno Zaroni, sócio do Zaroni Advogados, entende que “este entendimento vai de encontro e atropela por completo o já combalido princípio da não cumulatividade plena, na medida em que tais despesas são absolutamente essenciais para o incremento e geração de receitas, ou mesmo – a depender do caso – para a própria viabilidade do negócio, o que, espera-se, deverá ser objeto de análise e, sem possível, ajustes pelo Poder Judiciário.”

Crédito: Valor Econômico