Como forma de se adequar à nova conjuntura econômica do país, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adotou um conjunto de medidas para suspender atos de cobrança e facilitar renegociação de dívidas. A autorização foi dada pelo Ministério da Economia, com base na Medida Provisória nº 899, conhecida como MP do Contribuinte Legal, aprovada no último dia 18, na Câmara dos Deputados.

Durante 90 dias, a PGNF deixará de instaurar novos procedimentos de cobrança, de encaminhar certidões da dívida ativa (CDAs) para cartórios de protesto e de instaurar procedimentos de exclusão de parcelamento em atraso. Ficam suspensos pelo mesmo período, os prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança.

O órgão também estabeleceu condições facilitadas para a renegociação de débitos inscritos na dívida ativa – diferentes das estabelecidas pela MP. A adesão deve ser feita por meio da plataforma “Regularize” e envolverá pagamento de entrada equivalente a 1% do valor dos débitos a serem negociados, dividido em até três parcelas. O parcelamento do restante será em 81 ou 97 meses. O prazo maior é para empresário individual, microempresa de pequeno porte ou pessoa natural.

Além das medidas mencionadas acima, foi aberto um parcelamento extraordinário para o momento de crise. E ainda, segundo a PGFN, outras providências não estão descartadas.