O Governo do Estado do Rio de Janeiro instituiu um novo programa de benefícios para o pagamento de créditos tributários, o novo REFIS, a partir da edição da Lei Complementar nº 182/2018. As resoluções SEFAZ nº 333/2018 e PGE nº 4.280/2018 estabelecem os procedimentos e fixam o prazo final de 30 de novembro para a formalização. É importante registrar que não há, em princípio, qualquer previsão de prorrogação.

A adesão ao novo REFIS traz a possibilidade de inclusão de créditos tributários ainda não inscritos em dívida ativa. A formalização deve acontecer perante à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro por meio do portal eletrônico Fisco Fácil (http://www.fazenda.rj.gov.br) ou presencialmente na repartição fiscal de jurisdição do contribuinte.

E no caso dos créditos tributários inscritos em dívida ativa? Eles deverão ser incluídos no programa mediante requerimento formulado perante a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.