O presidente Jair Bolsonaro sancionou, no dia 27 de dezembro, a nova Lei de Franquias. Uma das principais mudanças é deixar claro que a relação entre franqueado e franqueador não é de consumo, mas uma relação empresarial. A nova lei invalida as regras anteriores que estavam vigorando desde 1994.

Um dos artigos vetado pelo presidente permitia que estatais franqueassem seus serviços a particulares sem licitação, violando a Lei das Estatais, que obriga empresas públicas a licitar seus processos de compra e venda.

Para Raphael Zaroni, “a nova lei amplia o conceito de franquia empresarial e detalha seu objeto, o que resulta em um aperfeiçoamento das relações privadas de forma mais transparente e atribui maior segurança jurídica à relação comercial.”

A nova Lei de Franquias evidencia que não existe relação empregatícia entre franqueadores e franqueados ou em relação aos empregados dos franqueados, decisão adaptada da jurisprudência já recorrente do Superior Tribunal de Justiça.