A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a abrangência da tese fixada em 2009 no Tema 118 dos recursos repetitivos. O colegiado estabeleceu duas premissas para delimitar o entendimento:

(a) tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo fisco;

(b) tratando-se de mandado de segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental.

De acordo com o advogado Bruno Zaroni, sócio-fundador do Zaroni Advogados, a tese firmada pela 1ª Seção do STJ garantirá aos contribuintes maior segurança jurídica na busca pelo reconhecimento do seu direito de não se submeter ao recolhimento de tributos indevidos, ilegais ou inconstitucionais, bastando, para tanto, a comprovação não exauriente dos recolhimentos indevidos. “A limitação deste direito pelos Tribunais inferiores – como ocorrido no caso analisado pela Corte Superior – tem sido sem dúvida uma barreira muitas vezes encontrada pelos contribuintes que buscam a declaração judicial da inexigibilidade de determinada exação tributária indevida”, afirma.