SÉRIE: Regras de Interpretação Contratual
Por Raphael Zaroni, sócio do Zaroni Advogados

O Código Civil traz em seu artigo 112 um princípio interpretativo fundamental. Segundo essa norma, caso haja descompasso entre o que se pretendia estabelecer e o que foi efetivamente pactuado, entre as vontades real e literal, a prioridade deve ser para a vontade real. A intenção dos contratantes deve ser valorizada.

Em razão dessa premissa, é comum que contratos mais complexos apresentem, antes de suas cláusulas, algumas premissas, os Considerandos que servem para nortear futuras necessidades de interpretação contratual. Em razão disso, os Considerandos, embora não façam formalmente parte dos contratos, ganham papel fundamental em sua interpretação, devendo atribuir a eles, portanto, atenção especial.

Outro ponto importante é a Boa-Fé Contratual. Pode parecer curioso, mas no Brasil é uma obrigação agir de boa-fé na contratação. A boa-fé contratual é um compromisso de fidelidade e cooperação. É uma exigência que as partes contratantes ajam de boa-fé, não bastando, portanto, que não estejam imbuídas de má-fé. É o que se denomina por boa-fé objetiva.

Esse princípio acaba gerando uma série de regras de condutas não escritas que se tornam obrigatórias para os contratantes, como um arcabouço de normas éticas limitadoras aos direitos individuais das partes.

Ao contratar de boa-fé, portanto, as partes devem agir empaticamente, observando e respeitando seus interesses legítimos, se obrigando a não agir sem lealdade, sem causar lesão ou desvantagem excessiva para a outra parte.