Em breve, deverá tramitar no Congresso Nacional uma proposta de atualização da Lei de Recuperação Judicial e Falência. O objetivo é dar mais poder aos credores e assim forçar uma redução no spread bancário.

Pela nova legislação, os administradores judiciais passariam a ter de apresentar um plano de alienação de ativos e haveria a possibilidade de doação de patrimônio nos casos em que há depreciação e dificuldade de venda. Também haveria alteração em relação ao quadro de credores. Seria estabelecido um prazo para novas habilitações de crédito, o que atualmente não existe. O credor teria três anos, contados da data de publicação da sentença que decretou a falência, para apresentar o pedido de habilitação ou reserva de crédito.

Em relação às questões processuais relacionadas à recuperação judicial, o texto regulamenta, por exemplo, a consolidação substancial, que irá permitir a apresentação de um único plano de pagamento de dívidas para todos os credores de todas as empresas de um mesmo grupo econômico.

Outro ponto da proposta é em relação às perícias prévias. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o juiz poderá nomear um profissional de sua confiança com capacidade técnica e idoneidade, para promover a constatação das condições de funcionamento da companhia que entrou com o pedido de recuperação.