Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de dezembro de 2018 a Instrução Normativa nº 1.863 que trata do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O ato administrativo revogou integralmente as normativas anteriores, passando a orientar os contribuintes acerca dos procedimentos e obrigações concernentes ao CNPJ.

A principal questão trazida pela atual norma foi a prorrogação do prazo estipulado na revogada IN RFB nº 1.634/2016 para indicação do beneficiário final de entidades nacionais e estrangeiras.

O artigo 53 da referida norma dispõe que: “As entidades existentes antes da data de publicação desta Instrução Normativa que estejam obrigadas a informar seus beneficiários finais deverão fazê-lo em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação desta Instrução Normativa”. Portanto, as empresas já devidamente constituídas no Brasil até a edição da nova norma terão até o dia 26 de junho de 2019 para providenciar a indicação do beneficiário final no CNPJ.

“A prorrogação do prazo traz alívio aos contribuintes, uma vez que muitas empresas nacionais e estrangeiras encontram grande dificuldade para definir qual seria a pessoa natural detentora de controle significativo ou até mesmo definir sua existência de fato, como nos casos de empresas detidas indiretamente por fundos”, afirma Raphael Zaroni, sócio do Zaroni Advogados.